Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 Art. 187 do CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercêlo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” NR.PROCESSO: 0228190.09.2012.8.09.0174 moral, comete

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5960 Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) P e I. Ilhéus (BA), 9 de dezembro de 2021. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8004050-65.20

Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 A Taxa de Remuneração, entendo, constitui encargo da mesma natureza da comissão de permanência, pois implica em remuneração do credor pelo período moratório do devedor, cumulando-se com multa e juros moratórios, conforme se pode facilmente constatar no item 4, do contrato firmado entre as partes (fl. 42). NR.PROCESSO: 0138812.74.2013.8.09.0152 Decido monocratica

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 495 de execução. Alterar esse entendimento tornaria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1099896 SP 2017/0108665-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017). Posto isso, REJEITO a presente exc

Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3139/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 533 causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas . 2. O deferimento da recuperação judicial ADELSON SILVA DOS SANTOS não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem Juiz(a) do Trabalho Titular se submeter ao juízo universal. 3. A Lei n. 11.101/2005 visa apreservação da empresa, sua função social e o estímulo à at

Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1424 153 decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.§ 1.º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.§ 2.º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de p

Caderno 2 - Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1398 122 de ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, sendo o que se depreende dos julgados do STJ -Superior Tribunal de Justiça, e do Tribunais de Justiça do Estado do Ceará e de São Paulo, respectivamente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.405 - MS (2014/0006021-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FIN

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 1083 se manifestem sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias. Em seguida, certificado o necessário, voltem os autos conclusos. Por fim, indefiro o pedido ID 27068136 pois, além de a prova pericial ter sido produzida em outro processo sem oportunizar o contraditório ao réu, o laudo apresentado (ID 27068137) não apresenta o grau de incapacidade do requerente nos termos do anexo da Lei nº 619474/, com as

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 361 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à possível ilegalidade das cobranças efetuadas pela institu

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 6536 INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0211379- RENAN PASTORE SILVA 3 Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Juiz do Trabalho Substituto Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 09/05/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2022 e AgInt no REsp 1848010 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0333413-4 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI