10.001 resultados encontrados para relator ministro felix fischer - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
ANO XVII - EDIÇÃO 5352 035/159 "Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado..." (sem grifo no original). Destaco que as peças obrigatórias para formação do instrumento devem ser juntadas no instante da propositura do agravo, e não em momento posterior. Neste sentido colaciono decisões do Colendo Supe
ANO XVII - EDIÇÃO 5372 042/200 O Agravante alega que "o autor não quitou, nem ao menos, o valor negociado que, consoante seu arbítrio, era o devido, e, ainda, pretende vir a juízo discutir valores que entende fazer jus, quando, na realidade, é devedora contumaz, litigando de má fé contra o réu. Para que o autor recebesse a benesse da exclusão de seu nome dos cadastros dos devedores impontuais, deveria além da discussão do valor da dívida, pagar os valores que entende incontroverso
ANO XV - EDIÇÃO 4913 012/134 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCABIMENTO. (...) 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori, em face de revogação, pela Lei nº 9.139/95, do texto original do artigo 557 do
2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 304 Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido JUDICIAL e AD/C /NCORP AC JUDICIAL" no benefício e a devida de que "a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda correção das diferenças do adicional por tempo de serviço. É de se Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja aplicar, portanto, o disposto no art. 2º-B da Lei 9.
2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 18 AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior incorporação das parcelas INCORP ACORDO JUDICIAL e AD/C Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "a /NCORP AC JUDICIAL" no benefício e a devida correção das antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser diferenças do adicional por tempo de serviço. É de se aplicar, co
2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 19 sentença transitada em julgado, em ação de declaração de união SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. estável. 45/2004. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ART. 114, VI, DA CF/88. SENTENÇA. EXISTÊNCIA. [...] 6. Controvérsia gravitante A genitora do de cujus também confirmou, em audiência, nesta em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear
2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 167 A arguição não prospera. qualquer decisão, que sejam ouvidas a autoridade dita coatora Nos precisos termos do artigo 337, §4º, do CPC, há coisa e a litisconsorte, empregadora do impetrante. julgada material quando se repete ação que já foi decidida por Noutras palavras, não diviso elementos que permitam, na sentença, de que não caiba recurso. hipótese
2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 26770 "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. de São Paulo. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. A apuração desses adicionais por tempo de serviço deve ser VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO efetuada sobre o salário base, consoante entendimento cristalizado DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O na OJ 60 da SDI-I transit�
2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1456 administração pública direta e fundações: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - NATUREZA "OJ TRANSITÓRIA 75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA SALARIAL - A gratificação por tempo de serviço integra o salário CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS para todos os efeitos". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E Logo, são devidos os ref
2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 31411 será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) Supremo Tribunal Federal." e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a Analisando questão análoga, assim decidiu o E. STF (com significar, portanto,