Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1734 -E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como Eis o teor da referida decisão: razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, sentido de que a técnica de manut

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3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1793 tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2016, de 25 de julho de extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adot

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3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1799 jurídica mantida entre ente integrante da administração pública A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza contidos nos §§ 2º, 7�

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3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 2052 SBDI-1 com nova redação do item II) -Res. 194/2014, DEJT contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com divulgado em 21, 22 e23.05.2014. as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, pericial para que o empregado te

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3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 983 recorrente. recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. fatos e das provas finda nesta instância trabal

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3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 791-A, da CLT prevê a possibilidade de condenação do autor no CONCLUSÃO pagamento de honorários advocatícios nos casos de sucumbência Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. 1130 recíproca, tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, prevalece a aplicação do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que diz: "o Estado Inconformada, a parte agravante sustenta, em

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3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1202 importe de R$ 8.250,00, por ter se caracterizado, diante da X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao confissão ficta da Ré e consequente veracidade dos fatos recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou articulados na peça inicial, a limitação para o uso do banheiro e extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar co

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3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1230 celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como vedado na esfera extraordinária. razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Além disso, não afronta

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3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1292 estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza "Art. 896. (...) o prosseguimento do recurso. § 1º-A. Sob pena de n�

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3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1307 recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou "No caso dos autos, afigura-se razoável que os Srs. SIDINEY extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como BORGES, RICARDO DE LIMA BESCHIZZA e ALCIDES SOARES razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. DE CARVALHO JUNIOR tivessem procuração para movimentar Destaca-se a jurisprud