Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 18206 possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra oportunidade para a exceção, nos termos do art. 800, da CLT. geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do Pois bem. art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo Dispõe o art. 800, da CLT, que ‘apresentada exceção de que, não tendo a parte exercido seu di

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 3193 se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não coisa julgada. A chamada ação rescisória está disciplinada no abrangendo o critério da transcendência das questões nele Código de Processo Civil, à luz dos artigos 966 e seguintes. O texto veiculadas. consolidado, sobre este particular tema, disciplinou somente a Remuneração, Verbas In

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 15024 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- Recurso de:EDVARD APARECIDO DE OLIVEIRA 20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Turm

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3439/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 920 que, durante a audiência inicial, acolheu exceção de incompetência e remeteu os autos à Vara do Trabalho de Florianópolis. Com efeito, da nova redação do art. 800 da CLT , extrai-se que o prazo de cinco PODER JUDICIÁRIO dias para apresentação da exceção de incompetência é de caráter JUSTIÇA DO preclusivo. Nesse sentido, a SBDI-2/TST firmou tese no sent

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 1803 inclusive. 3. No presente caso , mantém-se a incidência da OJ n.º 394 da SBDI-1, estabeleceu que a majoração do valor do Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Agravo repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas desprovido" (Ag-AIRR-1113-80.2014.5.03.0004, 7ª Turma, Relator extras habitualmente prestadas, não repercute no c�

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5316 IMPETRANTE. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL a tese hostilizada, qual seja, a primeira decisão que indeferiu o N.º 127 DA SBDI-2 DO TST. In casu , trata-se de Mandado de pedido de tutela antecipada em 09/12/2019, não sofrendo Segurança impetrado contra ato praticado pelo magistrado que, na interferência de atos posteriores voltados a sua modificação, c

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 27 REGIONAL. INVIABILIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DE Alegação(ões): TRECHOS DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO - violação da(o) artigo 422-B da Consolidação das Leis do Trabalho; EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI . PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos trechos do do

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3357/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Trabalhista, in verbis: 2099 as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, "[...] 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Pleno recurso de revista que não preenche os pressupostos intr�

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 1356 mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". De fato, . Registre-se, por oportuno, que, conquanto esta Subseção permita tratando-se ato praticado na fase de execução, cabe à parte se a mitigação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial valer dos meios adequados para a sua impugnação, quais sejam, n.º 92 da SBDI-2 quando evid

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 19203 da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que Paiva, DEJT 28/03/2014; Ag-AIRR-20542-70.2014.5.04.0791, 1ª não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT indicados. 08/02/2019; RR-116300-31.2009.5.04.0022, 2ª Turma, Relator Os arestos transcritos no apelo são inser