Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 187 INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Apesar de o art. 7º, XXVI, Assinatura da Lei Maior consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não contém determinação no sentido de autorizar a retirada de direitos assegurados na legislação trabalhista, em nítido prejuízo ao empregado. Nesse contexto, in

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 em tais hipóteses. 11283 AIRR - 1634-72.2012.5.04.0002 Data de Julgamento: 22/03/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data Por fim, sequer comprovou a agravante que existem bens livres e de Publicação: DEJT 24/03/2017) desembaraçados da devedora principal ou de seus sócios que sejam suficientes a garantir a execução e o direito de

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 Advogado(a)(s): 23375 1.DARBY CARLOS GOMES BERALDO (SP - 90748) Em face da informação prestada pela Secretaria e considerando os 1.POLI SERVICE LTDA Parte(s): 2.EMPREENDIMENTO termos da Portaria GP nº 01/2021, ficam as partes cientes da retomada da fluência de04 dias restantes do prazo referente à decisão mencionada na certidão. 1.ELIANE NEVES SILVA Advogado(a)(s):

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CAUTELAR 11373 - INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração interposto em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposiç

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Agravante(s): Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região BARBARA NAGILA DAMASCENO Advogado(a)(s): ANDERSON DONIZETE FERREIRA (SP - 373271) Agravado(a)(s): SAKAMOTO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA. Advogado(a)(s): ELISETE MARIA BERNARDO (SP - 114999) Id e5d8bba: Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão de Id. 8c9746a, que examinou os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista apres

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 percepção, como verificado pelo Colegiado regional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)(AIRR - 24352.2011.5.24.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que ac

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 18277 a teor do disposto na Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, Agravante(s): da CLT. 1.LAIANE CRUZ MOREIRA CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. 1.FRANCISCO CRUZ Advogado(a)(s): LAZARINI (SP - 50157) Intimem-se. 1.EDUARDO CRISTMAM Agravado(a)(s): PADILHA 1.MARIANA NICIOLI (SP - Advogado(a)(s): 274689) Id 1b53e2a: Cuida-se de agravo int

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3434/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19059 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO /fff Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d498a8a SAO PAULO/SP, 16 de março de 2022. proferida nos autos. VALDIR FLORINDO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial AP-0001501-82.2015.5.02.0001 - Turma 8 SAO PAULO/SP, 16 de março de 2022. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Assessor Parte(s): 1.VIVISS FARAH

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 Decisão Monocrática convenção coletiva, quando constatados os requisitos para a sua percepção, como verificado pelo Colegiado regional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)(AIRR - 24352.2011.5.24.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESS

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 29933 impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando as Prequestionamento características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia,