Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 0234651.92.2016.8.09.0000 autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 871 2048 369.01.2010.003625-4/000000-000 - nº ordem 84/2010 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X WILSON VENANCIO DROG ME - Fls. 9 - Processo nº 84/2010. Ex. Fiscal. Vistos. I - Ante a certidão supra (que o exequente não atendeu a determinação de fls. 07, recolhe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1400 1615 ANA CAROLINA GIMENES GAMBA OAB/SP 211568 - ADV ANA CRISTINA PERLIN ROSSI OAB/SP 242185 - ADV KARINA ELIAS BENINCASA OAB/SP 245737 - ADV AMILTON DA SILVA TEIXEIRA OAB/SP 295339 0000725-03.2010.8.26.0369 (369.01.2010.000725-2/000000-000) Nº Ordem: 000016/2010 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (An

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 1724 369.01.2010.000982-5/000000-000 - nº ordem 26/2010 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO X BRUNATH SUPERMERCADOS LTDA EPP E OUTROS - CERTIDÃO, Certifico e dou fé, que o valor encontrado pelo sistema BACENJUD para penhora “online”

Publicações Judiciais I ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e Súmula n. 253 do STJ. Não prospera a pretensão da parte autora. A equivalência determinada pelo artigo 58, do ADCT é aplicável apenas aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição a regra não tem aplicabilidade, não havendo embasamento para o reajuste com base em equivalênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 941 2617 ESTADO DE SÃO PAULO em face de CLARISSE MENEGUETTI DE ALMEIDA, visando à execução de tributo de valor inferior a R$ 576,40. De rigor a extinção do presente processo, sem exame do mérito, porquanto ausente condição da ação executiva, qual seja, interesse de agir, passível de reconhecimento de ofício

Publicações Judiciais I ● 30/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previdenciário mediante sua adequação aos tetos impostos pelas EC 20/98 e EC 41/03. Aduz o embargante haver omissão quanto à interrupção da prescrição em razão da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183. Decido. Os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. No que se refere à apontada omissão não assiste razão ao embargante, pois a decisão é clara ao estabelecer a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF,

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032763-30.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.032763-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI LUIS ANTONIO NAZATO JOSE APARECIDO BUIN Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI HERMES ARRAIS ALENCAR 07.00.00283-8 2 Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP DECISÃO Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou improcedente pedido de aplicação do artigo 58 ADCT. Apela a parte aut

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032763-30.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.032763-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI LUIS ANTONIO NAZATO JOSE APARECIDO BUIN Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI HERMES ARRAIS ALENCAR 07.00.00283-8 2 Vr SANTA BARBARA D OESTE/SP DECISÃO Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou improcedente pedido de aplicação do artigo 58 ADCT. Apela a parte aut

Publicações Judiciais I ● 30/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previdenciário mediante sua adequação aos tetos impostos pelas EC 20/98 e EC 41/03. Aduz o embargante haver omissão quanto à interrupção da prescrição em razão da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183. Decido. Os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. No que se refere à apontada omissão não assiste razão ao embargante, pois a decisão é clara ao estabelecer a readequação dos valores do benefício pleiteados a fim de cumprir o decidido pelo E. STF,