Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3426 transcrição da íntegra do acórdão recorrido, como feito no caso (Id 00c12e2). e47dce4 - Págs. 5/16), não atende as exigências processuais Regular a representação processual (Id aa5ffa6). contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cita-se aresto: Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGION

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 3667 sendo forçoso reconhecer que as atividades desenvolvidas pela 84.2004.5.17.0001, Subseção I Especializada em Dissídios autora se assemelham às de limpeza de redes de esgoto ou coleta Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de lixo urbano previstas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria número 13/09/2019; E-ED-ARR-647-54.2011.5.04.0751, Subseção I

Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região jurisprudencial. 2265 inicial. Neste contexto, desponta a procedência do pleito de pagamento de adicional de insalubridade em face da exposição a agentes 4 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO biológicos, conforme previsto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria número 3.214/78, do Ministério da Economia, o qual tem como base Embora oportunamente arguida (artigo 767, da CLT e Súmu

Judiciário ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3144/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 3.214/78, do Ministério da Economia, especificamente no que tange 1494 (artigo 7º, § 2º, da Lei número 605/79). à expressão “coleta e industrialização de lixo urbano”, de modo a estabelecer o seu sentido e alcance. 9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Por outro lado, esclareça-se que, conforme observado por diversos peritos em outras perícias realizadas em diversa

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4167 É de se ter em linha de consideração que nos termos do artigo 456, O autor manifestou sua concordância com o laudo pericial. parágrafo único, da CLT, à ausência de prova ou à inexistência de Por sua vez, a ré impugnou a conclusão pericial e os cláusula expressa a respeito, tem-se que o empregado se obriga a esclarecimentos prestados, contudo não trouxe ao

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 4818 constante exposição a riscos biológicos, ainda que no exercício de relacionadas diretamente com a área de saúde, quando atividades administrativas, enseja pagamento do adicional de demonstrado o contato direto com portadores de doenças insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da infectocontagiosas, faz jus o trabalhador à percepção do

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2918/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 31 correicional acarreta o indeferimento, de plano, da petição inicial. Transcreve-se os precedentes do Órgão Especial, todos decididos à unanimidade: Conclui-se, daí, que não há falar em omissão ou qualquer vício na decisão embargada. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - PETIÇÃO INICIAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.0

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3699 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ao recebimento do adicional de insalubridade apurado no período Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração correspondente. de nulidade, deixa-se de apreciar a nulidade alegada, com Em consequência do que restou decidido, deverá a primeira ré, no fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 4295 gôndolas de frios, pretende a autora o recebimento de adicional de ED-Ag-AIRR-11218-78.2013.5.01.0046, Órgão Especial, Relator insalubridade e respectivos reflexos nas verbas que especifica. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/12/2019; Ag-ED-AIRR- Realizada a diligência pericial, a Sra. perita concluiu que restou 1193-14.2010.5.04.0018, Órgão Especial, Rel

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4116 dia. E não procedendo o réu ao pagamento do adicional pertinente, Por outro lado, a Sra. perita afirmou que a autora recebeu óculos de conforme restou incontroverso, desponta a procedência do pleito de proteção, botas e luvas de borracha e avental de PVC, bem assim pagamento de adicional de insalubridade, o qual tem como base de que fazia uso constante dos EPI