Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 7327 Portanto, a petição inicial não é inepta. Rejeito. Nesse prisma, como se trata de demanda distribuída em 14/06/2017, e ainda não ocorreu o decurso de cinco anos da decisão proferida pelo E. STF ou de trinta anos dos depósitos do FGTS, entendo que, no caso em tela, não há prescrição a ser mérito declarada. multa do art. 477, § 8º da clt PRELIMINAR A rescis

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 8696 empregadores têm plenas condições de provar a regularidade dos Trabalho da 2ª Região, in verbis: "Justiça Gratuita - Isenção de depósitos do FGTS, uma vez que, por lei, ficam obrigados a despesas Processuais - CLT, arts. 790, 790-A e 790-B - declaração comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao de insuficiência econômica firmada pelo

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos 8722 estar assistido pelo Sindicato". depositários (art. 17 da Lei nº 8036/90 e art. 33 do Decreto nº 99684/90), até porque compete à CEF fornecer aos empregadores Mantenho. o Certificado de Regularidade do FGTS. Hipótese em que a Reclamante afirmou na petição inicial que a Reclamada, na vigência do con

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3402 DA INÉPCIA DA INICIAL DA HORAS EXTRAS DA INÉPCIA DA INICIAL O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras e horas de intervalo ao fundamento de que, mesmo nos períodos que a reclamante cumpria escala em empresas, os Nos termos do art. 840 da CLT, vigente à época dos fatos, no horários constantes nos controles de horário estão escorre

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 405 "PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de pedido genérico In casu, ficou evidenciada a existência de sobre labor prestado pelo são comuns. A aplicação, portanto, de forma subsidiária do artigo reclamante e anotado de forma correta nos controles de p

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 empregatício. 3113 reconhecida pela Justiça do Trabalho, ou se ocorrer a extinção da empresa, que impossibilite a continuidade do liame empregatício" (TRT 3ª R; RO 3830/01; 5ª Turma, Rel. Juíza Márcia Antônia Duarte Corroborando esse entendimento estão os seguintes julgados de Las Casas; DJMG 09.06.2001, p. 18) oriundos do Tribunal Superior do Trabalho: FALÊN

Judiciário ● 10/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1788/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 Acórdão DEJT abstrato, contido na norma aplicável, se concretiza com a declaração judicial. Por isso, o reconhecimento em juízo do vínculo empregatício tem efeito 'ex tunc', retroagindo à época em que se formou a relação jurídica. Nesse contexto, tem-se que o direito do reclamante às verbas rescisórias não nasce com a decisão judicial, de forma que a inexist�

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4584 é verdade que a reclamada apresentou defesa sobre o tema. DA INÉPCIA DO PLEITO INERENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Assim sendo, reputo apto a ser conhecido o pleito do autor por adicional de periculosidade e , em razão da causa estar em condições de julgamento, no que se refere ao tópico em questão, passo a análise de seu mérito. Nos termos do art. 840 da CLT

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12654 própria norma legal que rege a matéria e dispõe que, muito ao comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao contrário, tal obrigação é exclusivamente do empregador, conforme FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas disposto pelo artigo 17 da Lei do FGTS, 8.036/90, in verbis: vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federa

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 3097 A representação processual do recorrente encontra-se regular, vide "PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. APLICAÇÃO ID f7a90f1. DO ARTIGO 286 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de pedido genérico É o breve relatório. são comuns. A aplicação, portanto, de forma subsidiária do artigo 286 do CPC é feita