Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 2922 configuração típica do injusto¿ (in Parte Geral do Código Penal Nova Interpretação, São Paulo, RT, 1988, p. 21), pois, apesar de a ação ajustar-se formalmente ao tipo legal de crime, tal elemento não resta esgotado nessa subsunção, por não atingir o bem jurídico de maneira ofensiva ou potencialmente perigosa, de modo a justificar uma reação penal (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de

Caderno único ● 06/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4707 07/44 RELATORA: DESA. TANIA VASCONCELOS DIAS DECISÃO Câmara - Única Boa Vista, 6 de janeiro de 2012 Cuida-se de pedido de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Alex Reis Coelho em favor de Elielton Oliveira de Sousa, preso preventivamente. Afirma o impetrante que a prisão preventiva do paciente deve ser revogada por excesso de prazo, configurando constragimento ilegal. Às fls. 22/25, a autoridade dita coatora prestou a

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 526 julgamento monocrático pelo relator quando verificado o não cabimento da impetração. 3. A questão referente à nulidade da condenação não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista a falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 372352 SP 2016/0250800-5, Relator: Minis

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2689 pelo arquivamento em raz?o do princ?pio da insignific?ncia. ???????????Os autos vieram conclusos. ???????????? o relat?rio. Decido. ???????????A a??o penal ? improcedente. ???????????Verifica-se que ? o caso de absolvi??o pelo reconhecimento da atipicidade da conduta praticada pela acusada, nos termos do artigo 397, III, do C?digo de Processo Penal, de acordo com an?lise dos documentos contidos nos au

Caderno único ● 06/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4707 06/44 PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS N.º 0000.11.001440-4 ((RECESSO FORENSE)) - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: MAMEDE ABRÃO NETO PACIENTES: ADRIANO GRECO E LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA Câmara - Única Boa Vista, 6 de janeiro de 2012 DECISÃO Cuida-se de pedido de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Mame

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1561 637 10) 589-72.2015.8.06.0147/0 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) VITIMA.: ANTONIA ALZENIRA COSTA REU.: DANIEL PEREIRA DE SOUSA AUTOR.: JUSTIÇA PÚBLICA. “Intimo-o da SENTEÇA: Processo n° 589-72.2015.8.06.0147 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Protegida: Antônia Alzenira Costa SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de aplicação de Medidas Protetivas de Urgênc

Seção III ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014 CAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA CONFORME ARTIGO 148 DA LEI DE EXECUçõES PENAIS. (TJ/MG, NúMERO DO PROCESSO: 1.0000.08.480985-4/ 001(1), DATA DA PUBLICAçãO: 22/06/2009, RELATOR: PEDRO VERGARA, S úMULA: NEGARAM PROVIMENTO). DIANTE DISSO, INDEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO àS FLS. 02/04, E DETERMINO A INTIMAçãO DOS DIGNOS DE FENSORES, A FIM DE MANIFESTAREM A

Caderno 2 - Judiciário ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1428 631 alegações, trazida na exordial de fls. 02/04, a parte autora procedeu à juntada dos documentos de fls. 04/07, sendo juntada a cópia da certidão de nascimento de ISABELY VITORIA LINO MUNIZ, em que consta FRANCISCO EDUARDO LINO MUNIZ como genitor. Foram arbitrados os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo (fls. 08-09-V). O réu foi devidamente citado (fl. 15), porém

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 3886 Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 14/10/2014, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/10/2014)¿. ¿HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALI

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1411 671 normativo encontra-se previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Tal instituto tem, via de regra caráter cautelar, sendo que em alguns casos vincula-se a um procedimento criminal instaurado (ou potencialmente instaurado). Neste sentir seguem arrestos de decisões assemelhadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - NATUREZA CAUTELAR - DECADÊN