Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. NR.PROCESSO: 0355255.65.2012.8.09.0051 EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Q

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 1. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” 2. Não tendo comprovado o recolhimento em dobro do preparo recursal, não deve

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 Constitui ônus do agravante instruir o recurso com as peças indispensáveis ao julgamento. A despeito de o CPC dispensar a juntada de documentos quando os autos forem eletrônicos, tal fato deve ser informado na petição recursal ou no prazo da regularização e solicitado o respectivo cadastro, o que restou inviabilizado ante ausência de informação do nº do proc

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 1 - De acordo com o § 1º do artigo 1009 do CPC, a apelação pode impugnar tanto sentença quanto decisão interlocutória, desde que esta não seja impugnável por agravo de instrumento. Tendo em vista que as questões impugnadas no apelo eram passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, impõe-se reconhecer a preclusão da matéria. NR.PROCESSO: 005

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.1. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, "o recorrente que não com

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. tribunal de justiça NR.PROCESSO: 0052485.07.2016.8.09.0093 Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do e

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 de justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974 Processo : 0355255.65.2012.8.09.0051 Nome Promovente(s) LUIZ CESAR KIMURA Nome Promovido(s) ESTADO DE GOIAS Tipo de Ação / Recurso Proce

Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 Processo : 0355255.65.2012.8.09.0051 Nome Promovente(s) LUIZ CESAR KIMURA Nome Promovido(s) ESTADO DE GOIAS Tipo de Ação / Recurso Procedimento de Conhecimento Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA CPF/CNPJ 165.558.188-08 CPF/CNPJ 01.409.655/0001-80 Órgão 1ª Câmara judicante: Cível EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MON

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2695 1855 RELATOR QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, OPTANDO POR INTERPOR AGRAVO INTERNO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AGRAVO INTERNO QUE NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO N�

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. tribunal de justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS NR.PROCESSO: 5455565.40.2018.8.09.0000 _____ do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150