Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 826 questão há a perda do objeto da ação, uma vez que o então menor BERTINO LOBATO DE MIRANDA CASTRO NETO, completou a maioridade em 03/07/2019, pois nasceu no ano de 2001 conforme cópia da certidão de nascimento, presente às fls. 12, resultando na perda do interesse processual na regulamentação da guarda, tendo em vista que houve a cessação do poder familiar com a maioridade, conforme preceitu

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 544 interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do intere

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4274 399 Vistos etc. Em que pesem as razões da petição de folhas 127-130, mantenho a decisão de f. 114 por seus próprios fundamentos. Embora a competência ratione loci seja relativa, no presente caso incide hipótese que autoriza a modificação de competência, inclusive ex officio, para se assegurar a prevalência do melhor interesse do m

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 967 praticamente sem margem de erro determinar a paternidade. Neste sentido, vale expor o posicionamento jurisprudencial acerca da veracidade do exame de DNA: EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA REALIZADO. PROBABILIDADE DE PATERNIDADE SUPERIOR A 99%. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Paternidade biológica declarada com probabilidade de 99,99989750%. Inexis

Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 914 emocional das partes, evitando que os litigantes continuem dividindo o mesmo lar durante o processamento da ação principal. Determinação do afastamento do varão do lar conjugal é medida que se impõe pelo bem estar dos filhos. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.39397. JULGADO EM 06/11/2007. QUARTA CAMARA CIVEL - Unânime. RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY HARTUNG) Ementa: AGR

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 244 "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Entretanto, para que haja a referida readequação, faz-se necessária a comprovação das alterações supervenientes capazes de desequilibrar o binômio ne

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 162 DJe 30/06/2015) – Grifo nosso Acerca do tema, destaca-se precedente abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE POSTERIOR ACORDO DE PARCELAMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Analisando os autos em questão observou-se a realização de acordo extra autos com parcelamento da dívida cobrada à Agravante, o que consiste na p

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 1061 paternidade, com sua citação, para que a sentença produza efeito erga omnes (art. 472, CPC). 3. Sentença desconstituída, devendo ser emendada a inicial, para inclusão da adotanda, que subscreve o pleito, no pólo ativo, e enfrentamento do pedido de desconstituição da paternidade registral. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059248690, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R

Seção I ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 –Cabe o deferimento do levantamento de quantias se demonstrada a necessidade de fazer uso desses valores para despesas obrigatórias alusivas ao inventário, não podendo condicionar o seu levantamento ao pagamento de ITCD ou despesas processuais, pois não há disposição legal que assim vincule ou obrigue. (TJMG – 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 10145085

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 1934 frequenta curso superior e ainda não exerce atividade laborativa. 3. Todavia, não comprovou a alimentada a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia nos moldes em que fixada em 1998, com que cabível o redimensionamento para 10% de rendimentos líquidos paternos, patamar que melhor resolve a equação de proporcionalidade que deve nortear o cotejo entre possibilidades e necessidades.