Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2243 2114 Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP).Destaco, ainda, que as novas regras de contagem de prazos processuais estabelecidas pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 não se aplicam aos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que contrariam os princípios que norteiam o sistema,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1705 1120 responsabilidade da requerida CLARO, existem outros de responsabilidade da Telefônica, concedo o prazo de dez (10) dias para emenda da inicial, a fim de incluir a Telefônica no polo passivo da demanda ou, em igual prazo, se manifeste se essa inclusão não guarda relação com os fatos da presente demanda, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1702 1641 irregularidade na representação do banco-réu, o que afasta a decretação da revelia. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da narração dos fatos, naquela peça, decorre logicamente a conclusão, tanto que o réu pode exercer amplamente o seu direito de defesa, consubstanciado na extensa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1713 1061 credor. ...”. (TJSP Apelação 0003036-73.2012.8.26.0311. Órgão Julgador 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Thiago de Siqueira. Data do Julgamento 17/04/2013). Além disso, vale destacar que em ações como a presente, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1722 1205 da requerida ao pagamento da quantia mencionada. De início, há de se ressaltar que a requerida foi regularmente citada e intimada da audiência de conciliação realizada aos 25 de julho de 2014, consoante se extrai do documento encartado à pág.38, todavia, não compareceu à solenidade (pág. 39), dando,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1722 1208 judicial em favor do exequente, referente comprovante de depósito judicial às fls.25, observando-se as formalidades legais. No mais, solicite ao Juízo Deprecado, via e-mail institucional, a devolução da deprecata de fls. 16/17, independente de cumprimento. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 1207 Segunda Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Relator Carlos Vieira Von Adamek. Data do julgamento 26/01/2009). “REVELIA - A falta de contestação induz a que sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, determinando a procedê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1587 1016 as formalidades legais, e fazendo-se constar o nome do subscritor da petição de fls. 96/97. No mais, tendo em vista que o feito encontra-se extinto, conforme sentença homologatória de fls. 56/57, proceda-se à baixa e inutilização dos autos, nos termos dos Provs. 1670/09 e 1679/09 do C.S.M. Int. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1751 1310 monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar desta sentença; e, d) condenar o Banco do Brasil S/A a manter o limite do cheque especial da requerente correspondente à época do ajuizamento da ação. Em razão da cognição plena e exauriente por ocasião da prolação desta sentença

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1646 2114 Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dívida paga - Hipótese de anotação indevida configurada no caso vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos morais - Montante da indenização fixado