Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 1268 que o artigo 1º, caput e parágrafo único, e artigo 8º, ambos da Lei Complementar 24/1975, autorizam o estorno proporcional de crédito de ICMS por parte do Estado de destino, quando referido crédito origina-se de benefício fiscal concedido sem autorização do CONFAZ, por parte do Estado de origem. Observ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5930 de natureza formal inviabilizem a continuidade do atendimento médico-hospitalar destinado à população, tendo em vista a dignidade da pessoa humana, bem como a natureza fundamental do direito à saúde, constitucionalmente garantido nos exatos termos do Art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 2588 réu o fornecimento buscado. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde, direito de todos alçado à fundamental, é (...) dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 1773 dificultando a defesa e sobretudo a entrega da prestação jurisdicional, sem embargo de que neste JEFAZ é vedada a prolação de sentença ilíquida, faculto aos autores a determinação dos litisconsortes, reduzindo-os a número adequado de,no máximo, cinco autores por autos. 4. Observa-se, ainda, que os processos dev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1397 Processo 1045303-94.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Rosangela Aparecida Garcia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 1819 Clean Park Estacionamento. Pleiteou a nulidade do auto de autuação de infração de trânsito, o cancelamento das pontuações e a inexigibilidade da multa imposta. Em contestação a ré requereu improcedência do pedido, argumentando a regularidade e legalidade das medidas adotadas (fls. 40/46). O processo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2041 326 e um reais), as quais vinham sendo pagas, conforme comprovantes juntados à inicial.Narra que o bem acima descrito foi apreendido pela Polícia Civil do Estado de Alagoas em decorrência de operação realizada no mês de novembro de 2010, na cidade de São Miguel dos Campos, mas que não constou nos autos do Inquérito Polici

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para propor a ação principal e a ação cautelar:III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Amparado na legislação pertinente a acima transcrita não há como o Município de Ubarana ficar inerte face aos fatos ocorridos, razão pela qual vem a esse Juízo de Direito para apresentar a sua Ação Civil Pública, por atos que são relevantes e de extrema importância a essa Municipalidade, portanto, tendo esse o seu dever de zelar e o que está fazendo, figurando como pess

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para propor a ação principal e a ação cautelar:III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Amparado na legislação pertinente a acima transcrita não há como o Município de Ubarana ficar inerte face aos fatos ocorridos, razão pela qual vem a esse Juízo de Direito para apresentar a sua Ação Civil Pública, por atos que são relevantes e de extrema importância a essa Municipalidade, portanto, tendo esse o seu dever de zelar e o que está fazendo, figurando como pess

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com o Poder Público e, no que se refere à multa adequada à situação de cada um dos requeridos. 5 Ônus da sucumbência adequadamente arbitrados - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno da Corte. Preliminar rejeitada e Apelação desprovida (Apelação nº 0178882-09.2008.8.26.0000 - Relator Sidney Romano dos Reis - Órgão Julgador 6ª Câmera de Direito Público - Data do Julgamento 18/06/2012) (SIC v. fls. 6/15). Como fundamento jurídico da pretensão, o autor aleg