Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3566 3805 Obviamente, algumas incongruências são naturais e reforçam a ausência de prévia combinação ou qualquer intenção obstinada em falsa incriminação. Da mesma forma apresenta-se o quadro probatório com relação ao delito de ameaça. A materialidade está consubstanciada nas declarações prestadas em Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3522 2985 termos da Lei Estadual 13.918/2009, naquilo que exceder a taxa SELIC, reduzindo-se também o valor da multa que foi aplicada em caráter confiscatório. Concedida a antecipação parcial da tutela (fls. 41/42), a ré contestou o feito suscitando preliminar de ausência de interesse processual. Afirmou que ao ce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 3989 pela Lei nº 12.433/11, vislumbra-se que este menciona somente a perda do tempo remido, o que pressupõe decisão judicial. Porém, é evidente que a perda do direito também atinge os dias a remir anteriores às faltas graves; tanto assim que a segunda parte do artigo 127 da LEP prevê que o novo período

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 3147 infrações disciplinares. Por todo exposto e inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada , determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime, devendo os lapsos serem contados a partir da data da falta grave, com fundamento no a

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 270 desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há se cogitar de sua aplicação imediata nesta seara, vale dizer, sem elementos concretos a respeito da existência (ou não) de outras condenações em desfavor do acusado, do seu comportamento no cárcere e do efetivo lapso que permaneceu preso, a recomendar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 496 ed. Ver. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 128). No mais a mais, para caracterização da figura da associação para o tráfico, imperativo a existência de uma associação duradoura e estável entre os agentes, o que não se evidencia das provas coligidas ao feito. Sobre o tema, colaciona-se: “ [...

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 5493 III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundavase na precariedade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do CPP. Recurso especial provido (REsp nº 1111624/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em 20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 672 sobre verbas não incorporáveis - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituto Municipal de Seguridade Social é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o destinatário da contribuição dos segurados Municipalidade de Paraguaçu Paulista também tem leg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 615 valores. Ação julgada procedente em parte pelo juízo de 1º grau, que rejeitou apenas a imposição de multa diária por descumprimento da ordem. Sentença confirmada. Não há omissão na sentença quanto ao pedido formulado na petição inicial. Ambas as rés respondem por despesas processuais e por hon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 618 omissão na sentença quanto ao pedido formulado na petição inicial. Ambas as rés respondem por despesas processuais e por honorários de sucumbência, aos quais se acrescentam honorários recursais de 5% da condenação. Recursos da Prefeitura e da FUNSERV não providos.” (Apelação nº 1017460-64.201