Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 2611 deliberações. Intime-se. - ADV: LEANDRO LEONEL DE OLIVEIRA (OAB 279133/SP) Processo 1014008-89.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ivandeli Rondina Flores - Vistos. 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 2756 excepcionalíssimas’ (STJ -1ª Turma, Resp nº 113.368-PR, Rel. Min.José Delgado, j. 07/04/97, DJU 19/05/97, pág. 20.593. No mesmo sentido: Resp nº 141.699-PR, 06/10/97, DJU17/11/97, pág. 59.461; Resp nº 136.688-SC, 06/10/97,DJU 17/11/97, pág. 59.454; Resp nº 133.219-PR,02/10/97, DJU 17/11/97, pá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 6105 jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (artigo 98). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 3724 art. 354 do atual. (...) Se a parcela vencida é paga regularmente, isso significa que o saldo devedor não será acrescido dos juros que haviam sido a ela incorporados e tampouco ocorrerá a cobrança de novos juros, visto que na parcela posterior o que estará sendo cobrado a título de juros é significativo daquilo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3483 2746 no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Considerando a inexistência de interesse recursal, na forma do art. 1000 do CPC, considero desde logo definitiva a presente sentença na data de sua publicação, servindo a presente como certidão de trânsito em julgado. À con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3589 1187 da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. (...) Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3591 3373 por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$159,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 1324 interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Preleciona o art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis. Ressalte-se que nas ações relacionadas à guarda deve-se sempre privile

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3602 2817 consignação em pagamento c.c repetição de indébito movida por TIAGO PAIVA DA SILVA contra PHU PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA alegando a parte autora, em síntese, ter firmado com a ré instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel no denominado Jardim Nova Aliança. Sustenta ha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 2884 aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas e