Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

8 Rio Branco-AC, segunda-feira 26 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.421 de responsabilidade civil? IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É fato que em se tratando de defeito no produto, por mal funcionamento ou ausência de funcionamento, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus