Seção II ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1292 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013 REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) . 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.200 5). O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITA LIZAçãO DOS JUROS. DESTARTE, AINDA

Seção II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZ INI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DEST ES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIOR ES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO

Seção II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 çãO PARCIAL DO DéBITO. ALéM DO MAIS, O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóR IA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO DOS JUROS. DESTARTE, AIN DA QUE A TABELA PRICE, POR SI Só, DETERMINASSE A CAPITALIZAçãO DE JUROS, O QUE NãO é VERDADE, PODERIA ESSA SER EXIGIDA. DE OUTRA B ANDA, A LEI AUTORIZA A CELEBRAçãO DE CONTRATOS BANCáRIOS MEDIANTE DéBITO EM CONTA CORRENTE,

Seção II ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1311 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013 OS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS , 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610. 063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RES P. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2 005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). SOMA-SE

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 ENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA , REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) OUTRO SSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA E M TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JU ROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12%

Seção II ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1304 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 ROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU , CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/R S)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SC ARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúM ULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA C

Seção II ● 08/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1339 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 USIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QU E A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUT OS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A M éDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPA

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 CUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TE R SEU NOME INCLUíDO JUNTO AO óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTEST AçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIA L - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRAT

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUP ERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCES SãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YUR

Seção II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 EçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO E FETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUIS ITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL.