1 resultados encontrados para relatora juíza nanci - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 7252 agentes políticos, eleitos diretamente pelo povo para cumprir um São Paulo: Atlas, 2000, p. 198. mandato cuja duração fora fixada pela própria Carta Magna. [20]ALMEIDA, op. cit., p. 14. [10]MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 24. [21]Neste sentido: MEDAUAR, Odete. Direito administrativo ed. Atualizado por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio