Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 902 182 dos valores suportados com a prótese nacional. A requerida deverá reembolsar ao autor o montante de R$ 6.801,60, sendo certo que o referido valor principal deverá contar com a incidência de atualização monetária oficial, nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde o desembolso, até efetiva re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 834 371 por ser assim, não obstante argumentasse a requerida ter apenas pautado sua conduta em previsões contratuais legítimas e também nas disposições de Resolução do Conselho de Saúde Suplementar, ligado este último à Agência Nacional de Saúde, se afigurava patente a ilegalidade da norma administrativa defendida pe