Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3413/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho instrumento, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pela parte quanto ao tema objeto deste provimento" (págs. 1.950-1.958). No caso, não merece provimento o agravo regimental, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi declar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2163 459 até o momento investigadas ou indiciadas.Assim já se decidiu: “Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 14, uma vez que o reclamante foi apenas arrolado como testemunha e não figura como investigado, indiciado ou, ainda, representado, no proced

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Processo Nº ATSum-0010003-08.2022.5.18.0231 AUTOR JOAO PAULO SOARES PEREIRA ADVOGADO ADRIANO JACARANDA MACIEL NASCIMENTO NEVES(OAB: 35705/GO) RÉU NATALINO MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO ALINE EVANGELISTA DOS SANTOS(OAB: 37075/GO) 3459 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9da996 proferido nos autos. Vistos os autos. Por motivo de foro íntimo, DOU-

Publicações Judiciais I ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 2º. Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º. O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. § 2º. Do montante cancelado: I - pelo menos 20% (vinte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 850 único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado(a)

Publicações Judiciais I ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido." (STF, ARE 676563 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012) PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição aut

Publicações Judiciais I ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido." (STF, ARE 676563 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012) PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição aut

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 1248 17 jul 2018), a relatora, ministra Rosa Weber, considerou que a Vistos e etc... decisão que autorizou o desmembramento de honorários Indefiro o requerido pelo patrono. advocatícios contratuais do montante principal da condenação, para Isto porque os honorários contratuais não possuem natureza fins de recebimento em separado por meio de RPV, pode ter violado

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 4368 abordada no voto vencido da relatora ministra Rosa Weber, que fiscalização. […] Os documentos juntados com a defesa da segunda considerou que ônus incumbia ao Ente Público, em razão do ré (Petrobrás) não sustentam a alegada fiscalização, mas princípio da aptidão para a prova. Em seu voto assim se manifestou: demonstram a culpa in vigilando e dão azo

Publicações Judiciais I ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AI 795870 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2013 PUBLIC 15-05-2013 - grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA CRIAÇÃO POR PORTARIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais da legalidade, do devido proces