1 resultados encontrados para relatordesembargador federal rogério fialho moreira. julgamento - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.Sobre o tema, a Constituição Federal atribui à União a competência legislativa plena para dispor sobre a fixação dos emolumentos, inclusive estabelecendo isenções:Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.