12 resultados encontrados para relatorio. decido. fundament - data: 04/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JOVARLEY BARBOSA ORLANDO PEREIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : AUTOS: 201500515404 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM F LAGRANTE DE JOVARLEY BARBOSA ORLANDO PEREIRA PELA SUPOSTA PRATICA DE FATOS APARENTEMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 1 1.343/2006. TERIAM PRATICADO OS FATOS TENDO EM DEPOSITO DROGA IND ICADA C