Seção I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 NR.PROCESSO: 0001214.85.2016.8.09.0051 Desta forma, possível é o estabelecimento de taxa de juros superiores a 12% ao ano, porquanto livre deve ser considerada a pactuação entre as partes, mormente se não evidenciada nenhuma abusividade, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Logo, para análise da excessiva onerosidade da taxa de juros aplicada ao pacto e

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 Inexistentes outras questões preliminares a serem analisadas, mister adentrar, de pronto, no enfrentamento do mérito da causa. NR.PROCESSO: 5169274.33.2016.8.09.0051 SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO SANADO. 1. Afas

Seção II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO SE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS AO MêS REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTES CONTRAENTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA) E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR). NESSES TERMOS, VERIFICA-SE QUE A TAXA MéDIA ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AQUISIçãO DE VEíCULOS EM JANEIRO DE 2008 FOI DE 31

Seção II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 COMENTO TER EXCLUíDO O PARâMETRO CONSTITUCIONAL PARA CONTRATAçãO DE JUROS COMPENSATóRIOS, O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDOR DE NORMAS DE ORDEM PúBLICA (ARTIGO 1º), ESTIPULA A POSSIBILIDADE DE REVISãO, MODIFICAçãO OU MESMO ANULAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM C

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 CLáUSULAS CONTRATUAIS. DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO SE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS AO MêS REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTES CONTRAENTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA) E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR). NESSES TERMOS, V

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 NR.PROCESSO: 5162103.88.2017.8.09.0051 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.? Por essa razão, somente a demonstração inequívoca, por parte do consumidor, de que existe abusividade na cobrança dos juros remuneratórios teria o condão de autorizar o Poder Judiciário a proceder a modificação desse encargo financeiro, na esteira da tese fixada pela Cort

Seção II ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 REVOGAçãO DA NORMA EM COMENTO TER EXCLUíDO O PARâMETRO CONSTITUCIONAL PARA CONTRATAçãO DE JUROS COMPENSATóRIOS, O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDOR DE NORMAS DE ORDEM PúBLICA (ARTIGO 1º), ESTIPULA A POSSIBILIDADE DE REVISãO, MODIFICAçãO OU MESMO ANULAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS. DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUR

Seção I ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 O parâmetro a ser utilizado na tarefa de verificação da regularidade ou não dos ajustes deve ser a taxa média de mercado, conforme pretende a apelante e atesta a Corte Superior de Justiça: NR.PROCESSO: 0434729.84.2015.8.09.0082 Desta feita, para análise da excessiva onerosidade da taxa de juros aplicada ao pacto em comento, tem-se que a discussão relevante se f

Seção II ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR) NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, é QUE A INTERVENçãO JUDI

Seção II ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1513 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 INTERESSE RECURSAL SENTENCA AUSENCIA JUROSREMUNERATORIOS LIMITACAO USURA INPC CORRECAO MONETARIA SUCUMBENCIA ONUS 1 - [ ] 2 - [ ] 3 - O ART 192, PARAGRAFO 3 NAO E AUTO-APLICAVEL, CONTROVERSIA AGORA AFASTADA COM A PUBLICACAO DA SUMULA VINCULANTE N 07, DO STF ASSIM, CIRCUNSCREVE-SE A DISCRICIONARIEDADE DOS CONTRATANTES A ESTIPULACAO DO TETODOS JUROSREMUNERATORIOS, DESDE QU