Seção II ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1640 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014 RA CíVEL); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVI SIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. JUIZ NAT URAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. REMESSA DEVIDA. I - AS REGRAS DE COMPET êNCIA SãO PREVIAMENTE FIXADAS, SEGUNDO CRITéRIOS ABSTRATOS, DE FO RMA A GARANTIR O JUIZ NATURAL, SENDO QUE A FACILITAçãO DE ACESSO DO CONSUMIDOR PREVISTA NO AR