Seção III ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 EITURA - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - AUSENCIA DE NORMA LE GAL DISCIPLINANDO A MATERIA - POSSIBILIDADE DE SENTENCIADOS DO PR ESIDIO MILITAR "ROMAO GOMES" REMIREM A PENA ATRAVES DO TRABALHO, DO ESTUDO E DA QUALIFICACAO PROFISSIONAL - RECOMENDACAO DO CNJ AC ERCA DA REMICAO PELA LEITURA QUE NAO TEM FORCA DE LEI - AGRAVO PR OVIDO - REMICAO REVOGADA. REMICAO PELA LEIT

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 ES DE JESUS DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 08 (VER SO) E DA DEFESA AS FLS. 08 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCUL O LIQUIDATORIO DE FOLHAS 02/03, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLU CAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIM ENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 VE QUE DEVE SER ESTABELECIDO COMO CRITERIO OBJETIVO, QUE O PRESO TERA O PRAZO DE 21 (VINTE E UM) A 30 (TRINTA) DIAS PARA A LEITURA DA OBRA, APRESENTANDO AO FINAL DO PERIODO RESENHA A RESPEITO DO ASSUNTO, POSSIBILITANDO, SEGUNDO CRITERIO LEGAL DE AVALIACAO, A R EMICAO DE 4 (QUATRO) DIAS DE SUA PENA E AO FINAL DE ATE 12 (DOZE) OBRAS EFETIVAMENTE LIDAS E AVALIADAS, A POSSIB

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ESPECIFICO EM CRIMES DESTA NATUREZA (PROCESSO N 200903794106, SEN TENCA COM TRANSITO EM JULGADO NO DIA 11/11/2010). NESSE SENTIDO, A PROGRESSAO DE REGIME SE DARA APOS O CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA, NAO TENDO DIREITO DE SER BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONA L, NOS TERMOS DO ART. 44, PARAGRAFO UNICO DA LEI 11.343/06. QUANT O A REMICAO PELA LEITURA O PROJETO REMICAO PE

Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 , O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DA R EMICAO (FLS. 109 RP). ANEXA, CONSTA DOCUMENTACAO ENCAMINHADA PELO STJ INFORMANDO SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIO AO SENTENCIADO NA ACAO PENAL N 201502200052. SUCINTAMENTE RELATADOS. DECIDO. QUANTO A REMICAO O PROJETO REMICAO PELA LEITURA TEM COMO OBJETIVO GARAN TIR AOS PRESOS CUSTODIADOS E ALFABETIZADOS O DI

Seção III ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 GAMENTO (FL 32): POLICIAL MILITAR - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL INTE RPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO - QUESTIONAMENTO DE CONCESSAO DE R EMICAO PELA LEITURA - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - AUSENCI A DE NORMA L EGAL DISCIPLINANDO A MATERIA - POSSIBILIDADE DE SENT ENCIADOS DO P RESIDIO MILITAR "ROMAO GOMES REMIREM A PENA ATRAVES DO TRABALHO, DO ESTUDO E DA QUALIFICACAO PR

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 DECIDO. INICIALMENTE, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS D E FLS. 107/108. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A REEDUCAND A FOI CONDENADA A UMA PENAL TOTAL UNIFICADA DE 11 (ONZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSAO, E ATUALMENTE ENCONTRA -SE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. POIS BEM, EM ANALISE DO PED IDO DE PRISAO DOMICILIAR, VERIFICA-SE QUE NO

Seção III ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 TJ/SP), DATA DE PUBLICACAO: DJ 13/03/2015) HABEAS CORPUS N 323.76 6 - SP (2015/0112519-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL D E JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MAURICIO SANT OS DE BRITO (PRESO) DECISAO O JUIZO DAS EXEC

Seção III ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 E CONSECTARIO CONCEDO AO REEDUCANDO A REMICAO DE 08 (OITO) DIAS D E PENA PELA LEITURA DOS LIVROS CUJOS RELATORIOS SE VEEM AS FLS. 1 87 E 188, E DEIXO DE CONCEDER A REMICAO PELA LEITURA DO RELATORIO DE FLS. 189. DANDO SEQUENCIA, COLHA-SE NOVA MANIFESTACAO MINISTE RIAL ACERCA DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA AS FLS. 199 E DA EVEN TUAL CONCESSAO DA REMICAO PELA LEITURA EM R

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 E TJ-GO DE EXECUCAO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE, E INDEFIRO O PEDID O DE REMICAO PELA LEITURA, CONFORME ART. 8 DO REGULAMENTO DO PROG RAMA DE REMICAO POR LEITURA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. I NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2017. TELMA APARECI DA ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 429030-95.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 803 NATUREZA : EXECUCAO PENAL