Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1420 1671 “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor”. Em suma, são ilegais as tarif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1350 2544 apenso (Embargos à execução-Autos 2268/07; Sustação de Protesto-Autos 857/2006), revogando-se a medida liminar deferida a fls. 23 dos autos de sutação de protesto, oficiando-se. Em consequência, extingo os feitos, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 269, I, do CPC. Traslade-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1221 2365 da parcela mensal que teria que pagar, possuindo as condições necessárias para verificar se o valor estava ou não de acordo com suas expectativas. Assim, se o consumidor não concordava com esse parcelamento, não deveria realizar a aquisição do veículo que lhe foi financiado, pois tinha a sua disposiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1018 1936 também dá ensejo a uma reparação por danos morais, porque uma inscrição dessa natureza, quando indevida, importa, por si só, em prejuízo automático à pessoa negativada, porque o bom nome constitui atributo de fundamental importância para as pessoas físicas e jurídicas, seja pelo que subjetivament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3482 3145 objeto o levantamento de valores deixados pelo(a) falecido(a). Portanto, a competência para o processamento do presente alvará é de uma das Varas de Família e Sucessões local, cumprindo observar que se trata de competência absoluta, em razão da matéria. Assim, COM URGÊNCIA e após as necessárias anota

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Lucia da Cruz – PEB – 1 - Ribeirao das Neves - 539 - 10/10/2012 A 01/04/2014 FICA RETIFICADO O AJUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da ,Constituição Estadual, Resolução nº 2367/93 e Instrução Normativa SEPLAG/SCPMSO nº 002 de 01 de outubro de 2008. Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Retificação Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 027

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Lucia da Cruz – PEB – 1 - Ribeirao das Neves - 539 - 10/10/2012 A 01/04/2014 Secretaria de Estado de Governo, 11190063 Natalia dos Santos Paulino – DAD-2 – 1 - Belo Horizonte - 1 - 09/12/2014 A 09/12/2014 - FICA RETIFICADO O AJUSTAMENTO FUNCIONAL INICIAL concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da ,Constituição Estadual, Resolução nº 2367/93 e I

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003677-31.2014.403.6110 - FABIANO PORFIRIO DE SOUZA(SP238982 - DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP190338 - TIAGO CAMPOS ROSA E SP097807 - CELIA MIEKO ONO BADARO) TÓPICOS FINAIS DA DECISÃO DE FL. 67: 3. Após, abra-se vista ao apelante, nos termos do art. 1009, parágrafo 2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo do item 2 supra, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens.5. Intimem-se. (CONTRARRAZÕES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do Superior Tribunal de Justiça. A seguir, os autos vieram-me conclusos. F U N D A M E N T A Ç Ã ONo caso em questão, há que se julgar imediatamente a lide, nos termos do artigo 332, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, regra que visa implementar maior celeridade ao julgamento de demandas semelhantes, em observância ao princípio da economia processual. A norma em questão assevera que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

envolvendo o caso Paulo Hesketh Filho e Ana Maria Gonçalves Hesketh versus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autos n.º 2000.70.00.018741-2, que tramitou perante a Vara Federal do Sistema Financeiro de Habitação em Curitiba/PR, que engendra solução equânime e inteligente, de acordo com o delimitado na Lei n.º 4.380/64, e em observância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Na aludida ação o douto magistrado assevera, corretamente, que o artigo 6º, alínea c, da Lei n.º 4.380/64