Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 562 612 assentou ser constitucional (e assim exigível) a de segurança, mas inconstitucional a de limpeza urbana (v., p. ex., Tribunal Pleno Recurso Extraordinário nº 206.777/SP Rel. Min. Ilmar Galvão j. 25.02.1999 v.u. e 1a Turma Recurso Extraordinário nº 253.460/SP Rel. Min. Moreira Alves j. 13.11.2001 v.u.).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 616 610 2ª T., REsp 193.663-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. de 15-12-1998, DJU 19 abr. 1999, p. 120). Enfim, se o reconhecimento de excesso conduz à necessidade de um novo levantamento para fixar o verdadeiro valor tributário, o caso é de nulidade da inscrição e, conseqüentemente, de necessidade de reabrir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3519 3985 conciliação infrutífera (fls. 319). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 354 da Lei n. 13.105/15 (CPC). Reconheço a ilegitimidade ativa do autor. É vetusto princípio do direito processual civil de que ninguém poderá pleitear direito alheio e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3539 2231 comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois a parte impetrante, documento de fls. 136, aufere rendimento superior a R$ 3.000,00, incompatível com o conceito de hipossuficiência mencionado em lei. INTIME-SE a parte deman

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3461 2223 juntado aos autos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP) Processo 1042401-03.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 3846 indicar conta bancária do “banco do brasil”. 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; sob pena de não levantamento. 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.