103 resultados encontrados para renato barroso carvalho - data: 01/12/2024
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TJDFT 14/05/2012 - Pág. 1228 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 89/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2012 suspensivo quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Registro que na forma prevista pelo art. 27 da Lei 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, são aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil nas situações em que houver omissão do diploma legal específico. Diante do exposto, recebo o recurso de fls.125-131 no duplo efeito, salvo
Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 DA SILVA. Adv(s).: DF0023360S - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. A: NEUSA AURORA DE JESUS NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: NEWTON RODRIGUES DE SANTANA. Adv(s).: DF0023360S - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. A: NICOLINA DE SOUZA GOMES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: NILO FERNANDES DOS SANOTS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: NILSON CARLOS DA SILVA. Adv(s).: DF0014940A - SERGIO RODRIG