Seção III ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 CNH APRESENTADA A POLICIAIS, CONTENDO DADOS ADULTERADOS. ALEGACA O DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE NAO DEMONSTRADA. RECURSO DESPRO VIDO. (7669647120088260577 SP 0766964-71.2008.8.26.0577, RELATOR: FRANCISCO BRUNO, DATA DE JULGAMENTO: 14/04/2011, 9 CAMARA DE DIR EITO CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 14/04/2011) DIREITO PENAL. APE LACAO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACI

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 -SE A CRER QUE ELE ADQUIRIU O VEICULO ACREDITANDO SER UM CARRO FI NANCIADO E REGULAR. VEJA A JURISPRUDENCIA EM CASOS SEMELHANTES: D ELITO CONTRA O PATRIMONIO - RECEPTACAO DOLOSA - CONJUNTO PROBATOR IO INSEGURO - CONFISSAO EXTRAJUDICIAL NAO RATIFICADA EM JUIZO - A USENCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS - PRESUNCAO DE INOCENCIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVICAO DECRETADA -

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 VISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, P.1041) NESTE SENTIDO, E A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL: APELACAO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH F ALSA APRESENTADA A POLICIAIS. ALEGACAO DE PROVA INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENACAO. CONJUNTO PROBATORIO ROBUSTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATORIO. PENA E REGIME ADEQUADOS. RECURSO IMPROVIDO. (89418520078260650 SP 0008941-85.2007.8.26.065

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 DIVERSO DAQUELE CAPITULADO NA DENUNCIA, EM NADA ALTERANDO O PLANO FATICO, MAS SIM A INCIDENCIA DE NOVAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NESTES CASOS (EMENDATIO LIBELLI) HA UMA MUDANCA NA TIPICIDADE, N A QUAL O JUIZ AMOLDA OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA A UM OUTRO DE LITO, QUE ELE ENTENDE SER MAIS PLAUSIVEL DE SUBSUNCAO DO QUE AQUE LE DESCRITO NA INICIAL PENAL. MANTEM-SE A DES

Seção III ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 IRO, MEDIANTE PREVIA SOLICITACAO DA AUTORIDADE OU DELE FEZ USO ES PONTANEO. O SUJEITO ATIVO DO CRIME PODE SER QUALQUER PESSOA, INCL USIVE O FALSIFICADOR. A CONDUTA TIPICA E, FAZER USO, E USAR, UTIL IZAR O DOCUMENTO MATERIAL OU IDEOLOGICAMENTE FALSO, COMO SE FOSSE AUTENTICO OU VERIDICO. COM EFEITO, EXIGE-SE PARA A CONSUMACAO DO CRIME O DOLO - VONTADE DE USAR O DOCUMENTO

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 OS DESCRITOS NA DENUNCIA OU QUEIXA, QUE ESTABELECEM A LIDE PENAL, VINCULANDO-SE AS NARRATIVAS ALI INSERIDAS. NO PROCESSO PENAL, O REU DEFENDE-SE DOS FATOS QUE PESAM CONTRA ELE, E NAO DA IMPUTACAO JURIDICA (CAPITULACAO) ATRIBUIDA AOS FATOS. DESTARTE, A EMENDATI O LIBELLI E UMA ATIVIDADE EXCLUSIVA DO JUIZ, QUE SE DA AO TERMINO DA INSTRUCAO PROBATORIA, LOGO APOS A FASE DAS

Seção III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 DOLO. TIPICIDADE.1. A EXIBICAO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACA O (CNH) APOCRIFA CONFIGURA CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.2. REV ELA-SE MANIFESTO O DOLO DO REU QUE CONTRATA DESPACHANTE PARA RENO VAR CNH SEM A REALIZACAO DE QUALQUER EXAME.3. RECURSO NAO PROVIDO .(201050010047828 RJ 2010.50.01.004782-8, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcionalArt. 333. Oferecer ou promoter vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

segunda via da guia em nome de um outra pessoa;... Que pela maneira como era emitido o passaporte, a fraude foi cometida dentro do setor; Que o requerente entregava os documentos ao servidor do setor, este faziza a conferência e encaminhava para a confecção; ... Que a fraude ocorreu na recepção dos documentos entregues para emissão do passaporte;....Por fim, os depoimentos dos acusados Lucila e Ramon em juízo (fls. 928-935) foram uníssonos em confirmar que a acusada Graça os procurou pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 712 Importa aqui lembrar como bem realçou a defesa em suas alegações finais (pág. 200-in fine item 9.5) que, ao universo representado por toda uma classe ou turma presente à sala de aulas em que transcorrido o evento, somente foi trazido o isolado testemunho em referência, em prol do postulante (querelante). En