Publicações Judiciais I ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, assim consignou, em seu artigo 36, §7º, quanto à forma de apuraç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuição, no prazo de 05 (cinco) dias.Int. 0003552-72.2013.403.6183 - SEBASTIAO MANOEL PESCO(SP148162 - WALDEC MARCELINO FERREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se a parte autora para que traga todos os elementos necessários à apreciação do feito, como o cálculo da renda mensal inicial de novo benefício, com a simulação disponível no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), bem como prova do valor atual do benefício e a relação de todos os salários-

Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição. Assim, a aplicação da orientação adotada pelo E. STF no RE 564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da média dos salários de contribuição ap

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR(A): Juiz(a) Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES SÚMULA: Reforma a sentença PROCESSO: 0037284-78.2013.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO PBC RECTE: VALENTINA OLINDA CHINAGLIA CARIANI ADVOGADO(A): SP183642 - ANTONIO CARLOS NUNES JUNIOR RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES SÚMULA: Reforma a sentença PROCESSO: 0037400-

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0000695-15.2012.4.03.6304 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - CÁLCULO BENEF. DE ACORDO C/ SIST. ANT. L.9.876/99 RECTE: BEATRIZ CATOSSI ADVOGADO(A): SP193300 - SIMONE ATIQUE BRANCO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0000740-88.2013.4.03.6302 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0005690-94.2009.4.03.6201 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO - RURAL RECTE: ALMIR CHIMENE NOGUEIRA ADVOGADO(A): MS006831 - PAULO ROBERTO GENESIO MOTTA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0005692-88.2014.4.03.6201 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040201 - R

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÚMULA: Mantém a sentença, v.u. PROCESSO: 0004010-55.2011.4.03.6314DPU: NÃOMPF: NÃO ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - EC 20 E 41 RECTE: ALOIZIO SANTOS ADVOGADO(A): SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO: SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI RELATOR(A): Juiz(a) Federal JAIRO DA SILVA PINTO SÚMULA: Reforma em parte a sentença, v.u. PROCESSO: 0004013-55.2007.4.03.6312DPU: NÃOMPF:

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI RECDO: REGINALDO DIAS DALUIA ADVOGADO: SP234065 - ANDERSON MANFRENATO RELATOR(A): Juiz(a) Federal ELIDIA APARECIDA DE ANDRADE CORREA SÚMULA: Mantém a sentença, v.u. PROCESSO: 0004847-47.2010.4.03.6314DPU: NÃOMPF: NÃO ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS RECTE: FRANCISCO SOARES NETO ADVOGADO(

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0022634-60.2012.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ARTIGO 29, II RECTE: JOAO PIRES ADVOGADO(A): SP311687 - GABRIEL YARED FORTE RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR(A): Juiz(a) Federal FABIANA ALVES RODRIGUES SÚMULA: Mantém a sentença, v.u. PROCESSO: 0022636-30.2012.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVI

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECDO: ROBERTO LEITE COUTINHO ADVOGADO: SP221160 - CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR RELATOR(A): Juiz(a) Federal CLAUDIO ROBERTO CANATA SÚMULA: Mantém a sentença, v.u. PROCESSO: 0036236-89.2010.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - RMI CUJO SAL. DE BENEF. SUPERA MENOR VALOR TETO RECTE: VICENTE NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SP200736 - SILVIA FERNANDES CHAVES RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP