Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto ao tema central da lide posta nos autos, a questão posta versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo de um dispositivo da Constituição Federa

Publicações Judiciais I ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPITIONS). AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. GANHO DE CAPITAL TRIBUTADO PELA ALÍQUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO). AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A impetração de mandado de segurança preventivo se justifica (artigo 1°, caput, da Lei n° 12.016/2009). Segundo as informações disponíveis nos autos, a Receita Federal do Brasil autuou a companhia instituid

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 4229 "Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão (do STJ) no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DO FATO GERADOR trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição. Segundo o inciso I, "a", do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre "a folha de s

Publicações Judiciais I ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPITIONS). AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. GANHO DE CAPITAL TRIBUTADO PELA ALÍQUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO). AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A impetração de mandado de segurança preventivo se justifica (artigo 1°, caput, da Lei n° 12.016/2009). Segundo as informações disponíveis nos autos, a Receita Federal do Brasil autuou a companhia instituid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, em vista do fato de esta ação judicial ter sido ajuizada após 10.06.2005, forçoso reconhecer o prazo prescricional de 5 anos contados do pagamento indevido (uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação) e termo final a data de distribuição desta ação. Quanto ao tema central da lide posta nos autos, a questão posta versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho

Publicações Judiciais ● 26/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal Substituto: Dr. CLENIO JAIR SCHULZE Diretora de Secretaria: Belª. MARIA ANGELA MAGIERSKI BORN DA COSTA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando a edição da Resolução n. 168/2011 do CJF e a liberação do sistema para expedição de precatórios, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores que serão requisitados.Após, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.Intimemse." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, em vista do fato de esta ação judicial ter sido ajuizada após 10.06.2005, forçoso reconhecer o prazo prescricional de 5 anos contados do pagamento indevido (uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação) e termo final a data de distribuição desta ação. Quanto ao tema central da lide posta nos autos, a questão posta versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho,

Publicações Judiciais I ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de novembro de 2016. ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00533 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003323-96.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.003323-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A

Judiciário ● 12/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1601/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Novembro de 2014 329 previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou RR-101800-26.1999.5.15.0079, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente DEJT 28/10/2010. Embargos conhecidos e providos.- (TST - E-RR – ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da 74300-12.2003.5.15.0057; SBDI-1; Relator

Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 107 obreiro, afinal não comprovada mediante juntada dos recibos improcedente pelos seguintes motivos: (i) a legislação fiscal de pagamento. Em relação ao seu percentual, a Reclamada angolana impõe que todas as pessoas que trabalhem e informa que este era de 15%". Requer ainda a integração do percebam renda no referido país tenham obrigatoriamente o adicional de