Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho acórdão hostilizado; ora por não citar a fonte ou repositório autorizado em que foi publicada (Súmula 337, IV, "b", do TST e artigo 896, §8º, da CLT). CONCLUSÃO Denego seguimento. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenci

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3405/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag -RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgame

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3434/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho atualizaçãomonetária, sob pena debis in idem. Anote-se que a decisão do STF foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade, no qual se debate a constitucionalidade de uma determinada lei ou ato normativo em tese, independentemente da análise de uma situação concreta. Nesse diapasão, a decisão é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os �

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3612/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência j

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No que se refere ao tema "juros de mora", restou consignado que o segundo Reclamado atendeu devidamente �

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista nos tópicos e a parte recorrente não interpôs agravo de instrumento, operando-se a preclusão nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016. A reclamada INTERTEK busca a reforma do acórdão regional, a fim de afastar a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas pelo Tribunal Regional como aquelas prestadas

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3600/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº RR-0001375-10.2019.5.05.0421 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante GELSON DOS SANTOS BRITO Advogado Dr. Renilton Vitoriano dos Santos Filho(OAB: 50202-A/BA) Agravado MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA Advogado Dr. Joao Victor Dutra de Almeida(OAB: 69987-A/BA) Advogado Dr. Paulo Cesar Brandão Argôlo(OAB: 64138/BA) Intimado(s)/Citado(s): - GEL

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3405/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3588/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (...) 3. NATUREZA JURÍDICA. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão recorrido, ao atribuir caráter salarial à gratificação em exame, conforme demonstrado nos autos, levou em consideração a primazia da realidade, registrando que o autor vem recebendo a FCT por longos anos, de forma habit

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3610/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O TRT, examinando o contexto fático dos autos, registrou que foi