Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Garantia e Outras Obrigações estabelecidas entre a recorrente ELISANGELA MARIA NUNES QUEIROZ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e os recorridos/réus GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/ A, PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, nos seguintes itens: (...) Cláusula Terceira ? Levantamento de Recursos ? o levantamento dos recursos refer

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ?C.M (CORREÇÃO MONETÁRIA) - REPASSE NA PLANTA? LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INCIDENTE NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. PERÍODO SUPERIOR À TOLERÂNCIA

Caderno único ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de julho de 2015 previsto no artigo 806, do Código Civil e, ante a ausência de regra específica, aplica-se o prazo geral de 10(dez) anos (art. 205, do Código Civil). A pretensão inicial consiste na condenação das rés à obrigação de devolverem à autora quantia cobrada indevidamente, após a realização do financiamento de unidade imobiliária adquirida na planta, intituladas ?CM repasse na planta?, ?Inadimpl

Caderno único ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de janeiro de 2016 SPA1424520 - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA. A: GEISA RODRIGUES LOPES. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: GEISA RODRIGUES LOPES. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Adv(

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Brasília (DF), 26 de Janeiro de 2016 Juiz ARNALDO CORREA SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito referente à cobrança indevida de CM Repasse na Planta efetuado pela Construtora/Incorporadora. O pedido foi julgado improcedente pela il. Sentenciante. Em recurso inominado, a autora requerer a procedência do pedido inicial para condenar a ré à devolução

Caderno único ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de abril de 2016 suscitadas. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, tenho que não merece guarida, eis que se confunde com o próprio mérito. Assim, arrosto e rejeito a supramencionada preliminar. Passo ao exame do ?meritum causae?. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico au

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 do valor integral do montante financiado revela que não há razão para cogitar da incidência de correção monetária. A cobrança de parcela lançada sob a rubrica "CM Repasse na Planta" e "Inadimplência ? Repasse na Planta" denota prática de repasse ao consumidor de encargo decorrente da venda de unidade imobiliária por intermédio de financiamento bancário, sem que haja comprovação de inadimp

Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 ou contratual, o que revela, pois, inequívoca prática abusiva perpetrada pelo fornecedor de serviços. Isso porque a conduta da ré caracteriza violação ao princípio da informação, prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:...III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviço

Caderno único ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 do valor integral do montante financiado revela que não há razão para cogitar da incidência de correção monetária. A cobrança de parcela lançada sob a rubrica "CM Repasse na Planta" e "Inadimplência ? Repasse na Planta" denota prática de repasse ao consumidor de encargo decorrente da venda de unidade imobiliária por intermédio de financiamento bancário, sem que haja comprovação de inadimp

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 e a autora, este sim seria de competência da Justiça Federal. Preliminar de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário REJEITADA. Alegam as recorrentes a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito, em razão da necessidade da Caixa Econômica Federal compor o polo passivo da lide. Não merece prosperar a preliminar, pois o fato de o pagamento d