Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1759 comunidade em que vive. No presente caso, não ficou provado por parte dos autores qualquer lesão a direitos não patrimoniais ou de sua personalidade. Eles apresentaram um pedido vago e alegam mera preocupação, nervosismo e angústia, sem, contudo, comprovar os danos. A falta de entrega de seu imóvel gera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3122 146 audiência. A ação é procedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alega ter quitado o valor de imóvel adquirido, contudo, não recebeu as chaves do imóvel visto que a requerida alega que ainda há débito a ser pago. Ante o exposto, requereu a declara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1987 a efetivação da medida cautelar e a condenação nos ônus sucumbenciais de praxe (fls. 01/05). Instruindo a inicial, vieram os documentos necessários (fls. 21/135). O réu contestou, no prazo e forma da lei. No mérito, pela improcedência, sustenta que o contrato firmado entre as partes não deve ser re

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 a finalidade dos recursos é corrigir ato judicial, e não certidões. Incompreensível também a pretensão de rever o ato do funcionário pela simples razão de não ter indicado o valor do preparo. Não há previsão na Lei para que seja indicado o valor da complementação, pois é previsto em tabelas disponibilizadas. Ademais, o preenchimento de guias de recolhimento é incumbência da parte, que

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 do RITRJE) não deixa dúvida de que se trata de agravo interno, que, aliás, é a via adequada para impugnar decisão unipessoal do presidente da turma recursal. Assim, recebo o recurso de id. 506151 como agravo interno. À Secretaria para anotações pertinentes. Após, ao agravado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em resposta ao agravo interposto, nos termos do artigo 1.021,

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 TAXATIVIDADE. COMPLEMENTAÇAO DE PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Agravo interno ? Fora das hipóteses dos artigos 1030 incisos I e III. 1035, § 6º. e 7º. e 1036 do Código de Processo Civil, não cabe agravo interno contra decisão do Presidente da Turma que resulta na inadmissibilidade de recurso extraordinário. 2 ? Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira T

Caderno único ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 N? 0701883-33.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF36573 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Adv(s).: DF020015 - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DF020014 - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO. Número do processo: 0701883-33.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZAD

Caderno único ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de abril de 2016 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701901-83.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDRIELLY SILVA COSTA MENDONCA, LUDMILA ADRIANE SILVA COSTA, MAICON ROBERT DE OLIVEIRA MENDONCA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos

Caderno único ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de maio de 2016 Ltda). No tocante à PARCELA NÃO CONTRATUAL de R$ 9.907,17 (nove mil, novecentos e sete reais e dezessete centavos), cobrada pela construtora entre a expedição do habite-se e a entrega do imóvel, e efetivamente paga pelo adquirente (ID nº 368328), verifico que o contrato de promessa de compra e venda (ID nº 368327), não prevê essa verba imputada à parte autora. Destarte, não restou demonstrado nos

Caderno único ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 alegação (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Na espécie, a inversão do ônus probatório se revela descabida em razão da ausência de verossimilhança do fato alegado, mormente porque inexiste qualquer prova acerca da má prestação do serviço da empresa ré. Assim, deve a questão ser solucionada à luz da teoria estática do ônus da prova. O julgamento dos REsp 1.551.956/SP e 1.551.951/SP, proferido p