Caderno único ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de maio de 2015 R$ 10.182,78 (dez mil cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), a título de restituição em dobro do valor pago como ?Parcela não Contratual? monetariamente atualizada a partir do desembolso, e acrescidas de juros legais a contar da citação. Fica desde logo ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado, sob pena d

Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 monetária do valor financiado. Assim, pugna pela restituição em dobro do valor pago. Vale registrar que a relação jurídica de direito material envolvendo as partes tem natureza consumerista, pois parte autora e as rés se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caractere

Caderno único ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de novembro de 2015 do CDC, tendo em vista que há previsão expressa, de forma clara e precisa, no contrato acerca da atualização monetária. Na realidade, tais valores não são devidos em decorrência pelo suposto do atraso da obra, que no caso em tela não foi comprovado, mas sim para remuneração da Instituição Financeira pelo financiamento prestado. Ademais, a correção monetária visa apenas à recomposiçã

Caderno único ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. 4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5. Publique-se, registre-se e intime-se. Riacho Fundo-DF, 14 de fevereiro de 2014. Raimundo Silvino da Costa Neto Juiz de Direito Substituto . Nº 2012.13.1.004033-7 - Revisao de Contrato - A: LEONARDO DO CARMO COUTINHO. Adv(s).: DF037170 - MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO. R: G

Caderno único ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de novembro de 2016 contas das executadas, para constrição do valor de R$18.197,74, conforme planilha de ID4029240. Após, intime-as da constrição. b) Não sendo encontrado dinheiro em contas do(a)(s) executado(a)(s) proceda-se à consulta ao RENAJUD. Em seguida, intime-se o(a)(s) credor(a)(es) para se manifestar(em) sobre o resultado da pesquisa no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, caso queira, a penhora de algum

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 verbis?: ?Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido?. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, melhor sorte não assiste à ré. Ora não podem se eximir de responsabilidade as empresas que oferecem aos seus clientes um produto ou serviço, sobre o qual auferem lucro, espe

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 seu deferimento. Já a decisão que defere o benefício gera efeitos futuros, não suprindo a falta do preparo caso o deferimento ocorra após o prazo legal, vez que já operada a deserção. Antes disso, o requerimento da gratuidade de justiça devia ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme dispõe o artigo 6° da Lei nº 1.060/50, razão por que, não seguido este

Caderno único ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de maio de 2016 RECURSO PROVIDO EM PARTE. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Abril de 2016 Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a requerida à devolução de parcela não contratual e de juros de obra pagos no período de mora na entre

Caderno único ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de maio de 2015 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A parte autora requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral e a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de ser indevid

Caderno único ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de maio de 2015 229). 7.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição, em dobro, do valor pago a título de correção monetária de repasse na planta. 8.Sem custas e sem honorários, diante da gratuidade de Justiça deferida ao recorrente, nos termos da Lei nº 1.060/50. 9.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX,