Caderno único ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de março de 2016 constata-se que a jurisprudência atual vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta prevista na norma supra para admitir a penhora de parcela da remuneração percebida pelo réu até o limite de 30% (trinta por cento). Considerando que a quantia bloqueada representa percentual inferior a 30% da remuneração do réu, não há impenhorabilidade da referida quantia, razão pela qual rejeito a impugnação.

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 461 demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso). A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do débito em conta corrente, depósito do valor incontroverso e abstenção de inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Em que pese os argumentos da Agravante, não há a presença da probabilidade de provimento do recurso

Publicações Judiciais ● 18/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. A lei de regência não estabelece a necessidade de publicação do edital da praça em jornal de grande circulação, bastando para tanto a afixação do instrumento em local de costume, na sede do Juízo, e com a publicação em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial (artigo 22, Lei n.º 6.830/80), prov

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região VALMIR DE ALMEIDA COSTA(OAB: 95514/RS) LEOMAR RICARDO BORIN ALCEU ALMEIDA DE CAMARGO RECLAMADO PERITO 1433 ADVOGADO SIMONE VARGAS DE BONI(OAB: 53489/RS) Joel de Vargas(OAB: 28830/RS) Andreia Fabiana de Vargas(OAB: 59058/RS) TRANSMULTIMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA LETICIA TOMASI(OAB: 98364/RS) VICTORIA LUBYANKA WELP DE OLIVEIRA(OAB: 103635/RS) ALCEU ALMEIDA DE

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO 2945 Trabalho. Certifico que, nesta data, ao efetivar o cumprimento do PASSO FUNDO, 1 de Junho de 2017. determinado no despacho ID a84b316, revendo o presente feito, SANDRA JEZIORSKI constatei que no resumo de cálculos de ID d5bbc8d a reclamada Assistente de Diretor de Secretaria apresenta valor de contribuição previdenciária, cota pa

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 402 pagamento dos meses de agosto de 2012 e novembro de 2012, tendo a turma julgadora consignado no julgado, que da análise dos documentos juntados restou comprovada a prestação do serviço pelo apelado apenas em um dos meses em que assevera não ter percebido sua remuneração (agosto de 2012), contudo, não restando comprovada a prestação de serviço pelo apelado no mês de novembro de 2012. 3- A tur

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1153 certo dos impetrantes. Art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Não RECIFE/PE, 18 de junho de 2021. aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Na ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC Juíza do Trabalho Titular de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos prov

Publicações Judiciais I ● 29/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processo Civil, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a teor da jurisprudência desta E. Turma'. 4. Dadas as peculiaridades do presente caso, conforme acima retratadas, a quantia fixada nas instâncias ordinárias não se apresenta ínfima. 5. Recurso especial não-conhecido." (RESP 943.698/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, j. 25/3/2008, DJ 4/8/2008) Assim sendo e tendo em vista que a solução da lide não envolveu grande complexidade, mantenho o valor arbitrado em sentença,

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 13493 extras e consequentes reflexos relativos à supressão do 4. Honorários advocatícios sucumbenciais intervalo intrajornada, tendo em vista a incorreção do valor do O reclamante pretende a majoração dos honorários advocatícios salário-hora utilizado para o cálculo, a se aferirem mês a mês, sucumbenciais. até novembro/2017, a partir da análise dos comprov

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 13490 No caso, o MM. Juízo a quo os fixou no valor de "...R$ 450,00 pagamento acostados aos autos; e, bem assim, (b) majorar o devidos por cada parte em benefício do patrono da parte valor dos honorários sucumbenciais recíprocos para o contrária." (fl. 332- g.n.). percentual de 10% do valor líquido da condenação, devido pela Considerando o valor arbitrado à cond