Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 584 privação de liberdade substituída por medidas cautelares não prisionais. Portanto, tendo em vista a informação superveniente de que foi substituída a prisão preventiva dos pacientes, tem-se que o writ se encontra prejudicado pela perda do seu objeto. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 1882 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA Número do processo: 0800031-72.2021.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA Participação: REU Nome: ALAM EDUARDO RIBEIRO RODRIGUES Participação: REU Nome: ELIANA SANTOS MACHADO Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 2. DAS REVOGAÇÕES DE PRISÃO PREVENTIVA E DOMICIL

Publicações Judiciais I ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

t) estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar. Foram juntados documentos. Decido. A impetração objetiva a concessão da liberdade provisória ao paciente, alegando-se que não há indícios mínimos de autoria e que o paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Entretanto, não se entrevê constrangimento ilegal. A impetração insurge-se contra a seguinte decisão: Trata-se de pedido de concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA formu

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 2478 Processo nº 0802432-74.2020.814.0039 Impetrante: JOSÉ CARMINATI Endereço: Rua Presidente Figueredo, 168, Uraim I, Paragominas/PA, CEP 68626-230 Impetrado: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PARAGOMINAS–CERATPARAGOMINAS, Sr. Adilson Paulino da Silva Endereço: Av. Presidente Vargas, s/n, CEP 68630-000 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de pedido liminar em m

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 490 1. O juízo coator, ao reanalisar a prisão preventiva do coacto revogou a custódia, aplicando-lhes medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas fiança arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender não mais estarem presentes as causas ensejadoras da medida extrema, bem como por gozar de primariedade e bons antecedentes, não mais representando perigo para o desenvolvimento

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 485 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803246-72.2021.8.14.0000 PACIENTE: LOURIVAL MORAIS DE PINHO JUNIOR AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA ementa: habeas corpus liberatório com pedido de liminar. crimes dos artigos 317, 312, 313-a, 180 e 288, todos do cp. decisão a quo que revogou a custódia, entendendo ausentes os seus requisi

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 312 pagamento da fiança quando ausentes os requisitos previstos no art.312 do cpp. constrangimento ilegal configurado. manutenção das demais medidas cautelares impostas. ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida. decisão unânime. 1. O juízo coator, ao reanalisar a prisão preventiva do coacto e corréus, em 14/04/2021, revogou a sua custódia, aplicando-lhes medidas cautelares di

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 2113 primariedade técnica, considero que tal circunstância não justifica, por si só, a concessão de liberdade provisória. Ressalta-se que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC nº. 86751/CE) no sentido de que a primariedade e os bons antecedentes não têm o condão de afastar a prisão preventiva, porquanto há outros elementos aptos a justificá-la, como é o caso dos autos. Ou seja, a

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 491 autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba. Aduz o impetrante que o juízo coator revogou a prisão do coacto, entretanto, condicionou sua liberdade ao pagamento de fiança no valor exorbitante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega que o paciente se encontra constrangido ilegalmente no seu direito de ir e vir, diante do valor excessivo da fiança, considerando qu

Caderno único ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de março de 2019 do credor, operando assim nova trasladação da propriedade imóvel, de modo a constituir fato autônomo na escala temporal, desta feita operando efeitos entre o devedor e o credor fiduciário, pessoas diversas daquelas a que se reporta o negócio primitivo. 5. Mostra-se descabida a tese relativa ao não pagamento do ITBI por ser a consolidação da propriedade plena, na forma da lei específica, realiza