Publicações Judiciais I ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, levando em consideração que o paciente demonstrou possuir residência fixa, que não há notícia de antecedentes criminais e que permanece custodiado, embora beneficiado com a liberdade provisória, entendo ser o caso de redução da fiança em 01 (um) salário mínimo, mas não a sua dispensa. Em face do exposto, concedo a ordem de habeas corpus requerida, para reduzir o valor da fiança arbitrada ao paciente para 1 (um) salário mínimo, mantendo as demais medidas cautelares imposta

Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 SUA AUSENCIA E CAUSA DE NULIDADE, BEM COMO QUE SUA EXCESSIVA EXIG UIDADE TAMBEM PODE ENSEJAR NULIDADE POR CARENCIA DE DEFESA TECNIC A. DA FIANCA A FIANCA POSSUI NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR E, POR I SSO, NAO DEVE REPRESENTAR VALOR INSIGNIFICANTE PARA O ACUSADO, TA MPOUCO SER DISPENSADA QUANDO POSSA O REU ARCAR COM SEU VALOR. POR OUTRO LADO, A IMPOSICAO DE FIANCA NAO DEVE

Seção III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 REQUERENTE : LEDAMIR DE CARVALHO ROCHA REQUERIDO : MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE GOIAS ADV REQTE : 24778 GO - SILVANA DE SOUSA ALVES ADV REQDO : 21381 MT - VINICIUS CAROLINO SEVERO DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N. 201600743174 D E S P A C H O VISTOS, ETC. EM RAZAO DO PR ECATORIO JA TER SIDO EXPEDIDO, NAO HA COMO CONVERTE-LO EM REQUISI CAO DE PEQUENO VALOR RPV, DIANTE DISSO,

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 AL. ANOTE-SE QUE A ALEGACAO PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR MEIO DE ADVOGADO HABILITADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JU STICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUI R UM, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFEN SOR DATIVO. NO SILENCIO DO ACUSADO, NOMEIO DESDE JA O NUCLEO DE P RATICA JURIDICA DA FACULDADE CATHEDRAL, DEVEND

Publicações Judiciais I ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A fiança possui natureza de medida cautelar e, por isso, não deve representar valor insignificante para o acusado, tampouco ser dispensada quando possa o réu arcar com seu valor; por outro lado, a imposição de fiança não deve inviabilizar o alcance da liberdade pelo acusado quando ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar. Por outro lado, também é cediço que a fiança deve funcionar como forma de inibir a reiteração delitiva, de modo que deve corresponder a quantia que

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 DESPACHO : PROCESSO N: 200901813006 DECISAO IRRESIGNADO COM A SENTENCA CONDE NATORIA PROFERIDA AS FLS. 271/277, O SENTENCIADO MARQUES BATISTA DA SILVA INTERPOS RECURSO DE APELACAO AS FLS. 289. EM SENDO PROPR IO E TEMPESTIVO, CERTIDAO DE FLS. 293-V, RECEBO O RECURSO DE APEL ACAO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO A PRESENTOU SUAS RAZOES RECURSAIS

Seção III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 DESPACHO : ISTO POSTO, ACOLHO NA INTEGRA O PARECER MINISTERIAL, PELOS SEUS P ROPRIOS FUNDAMENTOS, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLI CIAL, ANTE A FALTA DE JUSTA DE CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PEN AL, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INCISOS III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS PROMOVENDO-SE AS BAIXAS NE CESSARIAS E MEDIANTE AS CAUTEL

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1801 COMARCA DE JURUTI PROCESSO: 00048519020198140086 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 08/07/2019---DENUNCIADO:GEDISSON SA PEREIRA VITIMA:A. S. P. REQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO 1. RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará, p

Publicações Judiciais I ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerou o juízo a quo que o crime que ensejou a prisão dos pacientes (possível contrabando/descaminho de aproximadamente 1.000 caixas de cigarros de procedência estrangeira) tem elevado contorno econômico, de modo que a fiança há de ser fixada em patamares compatíveis com a extensão econômica do delito. A fiança possui natureza de medida cautelar e, por isso, não deve representar valor insignificante para o acusado, tampouco ser dispensada quando possa o réu arcar com seu valor;

Seção III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 TA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. ARUANA, 01 DE FEVEREIRO DE 2 019. YVAN SANTANA FERREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 158595-80.2018.8.09.0183 AUTOS NR. : 569 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : FRANCISCO MARTINS DE SOUSA DESPACHO : DESPACHO VERIFICA-SE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A CONTRACAPA DOS AU TOS, QUE FOI CONVERTIDA A PRISAO PREVENTIVA EM PRISAO DOMICILI