Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 I- No agravo de instrumento a atividade jurisdicional ora instaurada limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente, conduta que revelará supressão de instância. II- O deferimento de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do arti

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 31 Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e interposto da decisão corrigenda não guarda efeito suspensivo e, Recurso Extraordinário nº 958252. acaso executada no feito principal e obrigada a efetuar pagamento Informa que requereu, na oportunidade, que fosse declarada a ou mesmo continue sendo compelida a não realizar a contratação inexigibilidade do título executi

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NR.PROCESSO: 0372898.23.2014.8.09.0162 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0372898.23.2014.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : SÃO MAURÍCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS 2ª APELANTE : MARINEIDE CARNEIRO DE ORNELAS 1ª A

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESCARGA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS NO ATERRO SANITÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. I- No agravo de instrumento a atividade jurisdicional ora instaurada limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre quest�

Diário da Justiça ● 20/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6904/2020 - Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 2920 ¿O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitaç¿o do processo, até a prolaç¿o da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formaç¿o do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinç¿o do processo sem o julgamento de seu mérito¿ (Curso de Direito Pro

Diário da Justiça ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6934/2020 - Quarta-feira, 1 de Julho de 2020 1914 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE MARABÁ PROCESSO PJE: 0803581-41.2020.8.14.0028 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:Nome: PEDRO DA CRUZ FERREIRA Endereço: Quadra Vinte e Um, 18, (Fl.33), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-200 REQUERIDO(A):Nome: BANCO ORIGINAL S/A Endereço: Avenida General Furtado Nascimento, 66, BANCO

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 … A tutela de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. NR.PROCESSO: 5153995.92.2018.8.09.0000 Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação

Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 941 Dessa forma, a menor requerente fez pedido para transformar os pagamentos in natura para percentual dos alimentos, aumentando a verba de 15% para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos e vantagens do requerente, excluídos os descontos obrigatórios. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, tal medida se mostra mais justa e prática ao próprio ao autor que reúne em uma única prestação

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 - Cuida-se a questão posta de analisar eventual direito da autora ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sob as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos dos artigos 15, § 1º, III, "a", e 20, ambos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que tratam da exceção à alíquota geral de 32% conferida às empresas prestadoras de serviços hospitalares e correlatos, atendidas as normas impostas pela ANVISA. 3 - Na hipótese dos autos, em que pese constar do objeto de seu contrato social

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NR.PROCESSO: 0372898.23.2014.8.09.0162 POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGTIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS APELANTES. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO "HABITE-SE", QUE INVIABILIZOU O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", DADA A MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. R