Seção II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 EM SEDE POLICIAL E DEMAIS FATOS TRAZIDOS AO CONHECIMENTO DESTE J UIZO, ENTENDO SER POSSIVEL A APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, QUAL SEJA, AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 319, INCISO IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N. 7.21 0/84), INTRODUZIU NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO O MONITORAMENTO ELETRONICO DE PRESOS QUE, POSTERIORMENTE, FOI R