Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201403219880 RECEBO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PUBLICA EM FAVOR D O APENADO NEUBER WILBER SILVA DA PAZ , EM SEU UNICO EFEITO DEVOLU TIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 197, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, POR PRE ENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CONSIDERANDO QU

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 M DATA DE 14.03.2013, O BENEFICIO NAO FOI SUSPENSO NEM REVOGADO D URANTE O PERIODO DE PROVA E O TERMINO DA PENA OCORREU NO DIA 26.0 2.2015, ESTANDO, PORTANTO, ADIMPLIDA A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMP OSTA. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PE NAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDAD E DE CARLOS ALBERTO PAULINO GOMES PELO IN