Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 1929 e que o executado interpôs o agravo de instrumento, objetivando filantrópicas, aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir da destrancar o agravo de petição. vigência da Lei n. 13.467/2017. No agravo de petição, o executado, Instituto de Saúde e Educação Nesse sentido o art. 16 da Instrução Normativa n. 41/2018 do Vida, sustentou a possibilida

Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ULIANO BERTOLDI 3689 duplo grau de jurisdição. Inobstante esse dispositivo se refira ao processo de conhecimento, tenho-o por invocável também na fase de execução, como forma de viabilizar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITES DA Afora isso, recordo que esta Justiça Especializada não detém COM

Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3692 de então ela passa a observar um plano de recuperação judicial, o PROCESSO nº 0001156-40.2017.5.12.0043 (AP) que compromete a disposição de suas receitas. AGRAVANTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA Outrossim, recordo que o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei n. AGRAVADO: CARLOS RICARDO FAGUNDES 13.467/17, isentou as empresas em recuperação judicial do RELAT

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 1932 (27-6-2018); que o executado opôs embargos à execução, Assim, tenho por comprovada a condição de Entidade Beneficente sustentando a impenhorabilidade dos valores encontrados em sua de Assistência Social em Saúde. conta bancária; que o Juízo da execução não conheceu dos embargos à execução, por não garantida integralmente a execução; Entretanto,

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 2156 RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora EMENTA Acórdão Processo Nº AIAP-0002109-57.2015.5.12.0048 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI AGRAVANTE RIANTEX IND E COM DE MALHAS LTDA - ME ADVOGADO SERGIO LUIZ NUSS(OAB: 25028/SC) AGRAVADO RUDIMAR HANK AGRAVADO GLAUCIO CRISTIANO MUELLER AGRAVADO JESSICA

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 LHE PROVIMENTO para destrancar o agravo de petição e ADVOGADO ADVOGADO determinar o seu processamento. Sem divergência, CONHECER ADVOGADO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por unanimidade, DARLHE PROVIMENTO para determinar ao Juízo da execução que AGRAVADO 2152 MAYCON PREIS(OAB: 33686/SC) FERNANDO TADEU CARARA(OAB: 16959/SC) MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI(OAB: 40207/S

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO GLAUCIO CRISTIANO MUELLER JESSICA ROEDER RAQUEL MUNZFELD(OAB: 34966/SC) KATHERINE BLENKE JACQUES(OAB: 33607/SC) SUZAN CARLA FRARE(OAB: 40292/SC) MAYCON PREIS(OAB: 33686/SC) FERNANDO TADEU CARARA(OAB: 16959/SC) MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI(OAB: 40207/SC) BEM-ESTAR CONFECCOES EIRELI ME 2160 AGRAVO

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 1931 Nas razões do agravo de instrumento, sustenta a possibilidade de processamento do agravo de petição sem garantia da execução, por se tratar de entidade filantrópica e sem fins lucrativos e que, inclusive, faz jus aos benefícios da justiça gratuita e está dispensada do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). No agravo de petição, cujo processamento foi

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2581 Eleda Migliorini, a Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Presente o Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula n.º 463, II, do TST, é viável a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pes

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 146 Ressalto que a atribuição de valor à causa, na forma correta, inclusive no que diz respeito à atualização,é requisito ao processamento da ação, na forma do inciso V do artigo 319 do CPC,eservirá de parâmetro para a fixação do valor das custas e Processo Nº AR-0008435-86.2021.5.15.0000 Relator EDMUNDO FRAGA LOPES AUTOR ELAINE NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO GABRI