Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recorrente. Isso porque o requisito principal para o trabalhador receber o adicional de transferência é a provisoriedade na transferência, e não a previsão contratual. A previsão contratual lastreia tão somente a possibilidade de se transferir o empregado. Nesse sentido, o entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 113, do C. TST, que transcrevo: "113 -

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3886 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001910-94.2019.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JALMIR RIBEIRO RIOS Advogado(s): MIGUEL BENTO DOS SANTOS (OAB:BA56115-A) RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649-A) DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 1630 Regional Levi Scatolin, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Reclamante e negar-lhe provimento, nos termos da PROCESSO nº 0001913-41.2016.5.17.0007 RO fundamentação. Mantido o valor da condenação. Sustentação oral RECORRENTE: GESIO LUIZ FERREIRA do Dr. Antonio Carlos Frade, pelo reclamante e da Dra. Claudine Simões Moreira, pela reclamada. REC

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 1627 de transferência, base de cálculo e reflexos, contribuições para a PREVI e honorários advocatícios. Contrarrazões pela Reclamada. EMENTA É o relatório. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE NA TRANSFERÊNCIA. Verificando-se dos autos que as transferências, ainda que sucessivas, ocorriam em caráter definitivo, sem ânimo de FUNDAMENTAÇÃO retorno a

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 NR.PROCESSO: 0028934.77.2015.8.09.0175 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ transcrevo: Jorcelina da Cruz Souza: “... a informante afirmou que eles se apresentavam como NAMORADOS”. Antonio Augusto de Souza Pereira: �

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região A decisão não merece reparo. Primeiro, porque incontroverso nos autos que alteração do local de serviço (de São Paulo para Rio de Janeiro) foi provisória e resultou em mudança de domicílio, preenchendo os requisitos do art. 469, da CLT (ID Num a33eae3 - Pág. 5 - contestação). Ademais, o autor desvencilhou-se do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito,

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 (férias, licenças, faltas, etc.). 2863 devidamente quitados pelos valores constantes nos demonstrativos de salário. 3. Do adicional de transferência O autor, na manifestação sobre a defesa e documentos, afirmou Sustentou o reclamante que o seu domicílio definitivo é na cidade que não postulou verbas prescritas. Alegou que o adicional de de Joinville/SC, mas, du

Seção I ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5305117.26.2016.8.09.0000 COMARCA DE CAMPOS BELOS AGRAVANTE : BÉRICO VICENTE COLLA E OUTRO(S) AGRAVADOS : FRANCISCO BRAZ PEIXOTO E OUTRO(S) RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA NR.PROCESSO: 5305117.26.2016.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipaçã

Seção I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 DECISÃO NR.PROCESSO: 5305117.26.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5305117.26.2016.8.09.0000 COMARCA DE CAMPOS BELOS AGRAVANTE(S) : BÉRICO VICENTE COLLA E OUTRO(S) AGRAVADO(S) : FRANCISCO BRAZ PEIXOTO E OUTRO(S) RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por BÉRICO VICEN

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 I - É assente o entendimento perfilhando pelo Tribunal Superior de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público de 1º grau, caso posteriormente o ‘parquet’ intervenha no feito em segundo grau de jurisdição, sem a ocorrência de qualquer prejuízo à part