Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PICIANDO AO MAGISTRADO DA PRIMEIRA ETAPA DE COGNICAO O RECONHECIM ENTO DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DESDE QUE PRESEN TES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE REGE NCIA. PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER UM TRATAMENTO NAO ISONOM ICO A PESSOAS EM SITUACAO JURIDICA SEMELHANTE, VATICINANDO, INCLU SIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 ODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE (DESTAQUES DESTE JULGADOR) . ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CP, ESTABELECO PARA OS SENTENCIADOS O REGIME FECHA DO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO APLIC AR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQ

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I DECISAO 8 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 9 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 MARCOS. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 123082-14.2015.8.09.0003 (201591230829), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câ

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 conhecer do apelo e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator o Desembargador Itaney Francisco Campos, e a Doutora Lília Mônica C. B. Escher, Juíza substituta do Desembargador Ivo Fávaro. Presidiu a sessão a Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Pro

Seção I ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 DECISAO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 autoria, não há que se falar em absolvição e, embora a res furtiva seja de pequeno valor, a conduta não tenha saído da esfera da tentativa, inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando nos autos restar demonstrado que o agente, al

Seção I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 provimento, nos termos do voto da relatora. 48 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 2 APELANTE(S) : 1 APELADO(S) EMENTA : : DECISAO : Documento Assinado Digitalmente 371810-15.2015.8.09.0129(201593718101) PONTALINA DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS JOANA DAR'C CORREA DA SILVA OLIVEIRA ADRIANO JUNIOR ALVES NERI AD

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DECISAO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REDATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 RECONHECIMENTO DA MINORANTE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. II - Para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 16, do Código Penal, indispensável que a devolução dos bens à vítima decorra de

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS – PRIMáRIOS OU REINCIDENTES), NãO TEM O CONDãO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERIçãO DO MéRITO DO SENTENCIADO, O QUE SERá VERIFICADO PELO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERáRIO E, EM ALGUNS CASOS, DE PARECER CRIMINOLóGICO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O PROGRESSO DE RESSOCIALIZAçãO C

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSEN CIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE D E SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33,1, ALINEA "B",DO CP,ESTABELECO PARA OS SENTENCIADOS O REGIMESEMIABERTOCOMO O INICIAL DA EXECUCAO DASPENAS. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/ 12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO