Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2565 133 No caso dos autos, a irresignação dos impetrantes cinge-se na alegação de excesso de prazo, na medida em que o paciente estaria impedido de progredir de regime em face da demora excessiva na realização do exame criminológico. Diante da arguição posta, forçoso esclarecer que a configuração de eventual constrangimento

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1801 Defende a ausência de contemporaneidade da prisão, uma vez que a medida extrema já perdura por quase 02 (dois) anos. Ressalta que o caso reclama a concessão liminar da liberdade, ainda que clausurada com medidas cautelares diversas, em especial, o monitoramento eletrônico. Afirma que o Paciente se compromete “a firmar residência a uma distância mínima de 20

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1824 É o relatório. Decido. É cediço que a obtenção da medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida absolutamente extraordinária, cabível quando, em sede de juízo superficial, reste cabalmente demonstrada a apontada ilegalidade do ato combatido, bem como evidenciados, de forma efetiva, o periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos que autorizam o d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1606 Na presente hipótese, não verifico, a priori, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência. Do exame acautelado do conjunto fático probatório acostado ao caderno processual, impossível, de imediato, a concessão do pleito liminar, pois não delineada suficientemente a configuração do constrangimento ilegal apontado, bem com

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 1 / Página 2477 Registre-se que os prazos processuais não se caracterizam pela sua improrrogabilidade ou fatalidade, servindo apenas como parâmetro geral para o encerramento da instrução, devendo ser verificada a desídia do juízo processante ou a inércia da acusação. Destaque-se que o excesso de prazo passível de ser firmemente combatido é aquele desvinculado da realidad

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1110 de forma efetiva, o periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pretendida. O habeas corpus visa precipuamente a proteção de quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, LXVIII, da CF), possuindo rito s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 544 284 SÃO PAULO - FAMILIA AGRAVO DE INSTRUMENTO 670.442.4/3 - SÃO PAULO - FAMILIA - RELATOR: JOAQUIM GARCIA - AGTE(S): G. G. S. (MENOR R/S/MAE) (AJ FLS 16) - AGDO(S): S. G. S. - DESP.DE FLS.55: ...INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. ...REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES E INTIME-SE O PATRONO DO AGRAVADO PARA A RESPOSTA.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 555 347 SUBSEÇÃO IV INTIMAÇÕES DE DESPACHOS SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PATEO DO COLEGIO - SALA 511 EM 11/09/2009 ARAÇATUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.448.4/7 - ARAÇATUBA - RELATOR: CAETANO LAGRASTA - AGTE(S): RICARDO FRAZATTI RODRIGUES FELICIO (E OUTRA) - AGDO(S): CORRETA IMOVEIS LTDA - DESP. DE FL

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2454 254 Desta forma, defendeu a necessidade da concessão liminar no sentido de ser concedido ao paciente o direito de aguardar a realização do exame criminológico no regime semiaberto ou, subsidiariamente, que seja fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que o juízo singular decida sobre a progressão de regime, com ou s

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 2529 de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar do paciente (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: v. único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. 7ª ed. rev. atual e ampl.) Ocorre que, ao exame atento do conjunto fático probatório acostado aos autos, não se vislumbram p