1 resultados encontrados para rescisao contratual decisao mar - data: 20/07/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 130 - CABERA AO JUIZ, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETE RMINAR AS PROVAS NECESSARIAS A INSTRUCAO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGENCIAS INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS. ASSIM, CONSOA NTE O DIPLOMA EXPOSTO, NO QUE PESE AO CONCLUSAO DOS AUTOS PARA SE NTENCA, VERIFICO A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO IMOVEL, OBJET O DA PRESENTE DEMANDA, A FIM DE APURAR A VERO