Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 440 Do mesmo modo, não merece guarida a preliminar a prescrição, devido a pretensão autoral se limitar aos descontos realizados na pensão da autora, concedido após o falecimento de PEDRO GERALDO RAIMUNDO FALABELLA em 28/05/2014. Reconhecida pela CAPAF que o prazo prescricional é de 5 anos e que a demanda foi distribuída em 17/01/2018, resta evidente que não transcorreu o prazo prescricional. MÉ

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 NR.PROCESSO: 5176705.09.2018.8.09.0000 excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (…). O art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001 estabelece que o regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do art.

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 4225 Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e Ante o exposto, não há que se falar em liquidação do julgado na organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de forma do r. Despacho de ID fa4c9a2. previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 4229 Economus, que em seu art. 16, estabelece os requisitos para a Conheço do agravo de petição interposto, eis que preenchidos os escolha dos membros do Conselho Deliberativo, sendo requisitos legais de admissibilidade. previsto no inciso I: "10 (dez) anos de serviço no Patrocinador Banco Nossa Caixa S/A". Postula o reclamante a liquidação da restituição do perc

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 4235 Economus, que em seu art. 16, estabelece os requisitos para a Conheço do agravo de petição interposto, eis que preenchidos os escolha dos membros do Conselho Deliberativo, sendo requisitos legais de admissibilidade. previsto no inciso I: "10 (dez) anos de serviço no Patrocinador Banco Nossa Caixa S/A". Postula o reclamante a liquidação da restituição do perc

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 ANS, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é possível após notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora disponibilizar plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4. Diante do reconhecimento de comportamento abusivo das empresas rés ao resci

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 18920 Trabalho para a controvérsia. Alega que embora a lide não verse sobre complementação de aposentadoria, há pedido relativo de depósito em PGBL em instituição privada. De início, cumpre esclarecer que no Brasil existem três regimes previdenciários: a) Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) II.1. Recurso da Reclamada. Regimes Próprios de Previdência

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 205 há custeio prévio das parcelas deferidas de forma complementar. Assim, conclui-se que não há amparo legal ou normativo à pretensão, devendo ser julgado improcedente o pedido relacionado Tal é a relevância da matéria discutida, que a própria Constituição à participação nos lucros e resultados com a reforma da sentença. Federal, no artigo 195, §5º, insti

Caderno único ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL. MÁ GESTÃO. NÃO AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação ordinária, que indeferiu a antecipação de tutela que visava afastar as cobranças pel

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NR.PROCESSO: 0410499.42.2013.8.09.0051 programadas, e organizada de forma autônoma, em relação ao regime geral de previdência social, verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garanta