Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 130 as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; Neste diapasão, destaca-se que o Conselho de Gestão da Previdência Complementar ? CGPC, editou a Resolução MPS/CGPC n. 06/2003 e, em seu art. 22 dispôs que: Art. 22. No caso de plano de benefícios instituído por patrocinador, o regulamento deverá condicionar o pagamento do resgate à cessação do vínculo empregatício. Por sua vez

Caderno único ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 152/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de agosto de 2018 N. 0722585-06.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: WILMA DE OLIVEIRA MOURA. Adv(s).: DF38809 - SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ, DF15523 - RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, DF20120 - CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO AGUILERA, DF48468 - VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS, DF36129 - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS F

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 692 O reclamante postula a nulidade do ato de adesão ao do Plano de Benefício III e sucessivos. Sustenta que as reclamadas o coagiram, Conclusão das prejudiciais bem como os demais empregados da primeira ré, mediante a ameaça velada de demissão, a migrarem para um Plano de Benefícios de previdência complementar que lhes é prejudicial. Alega o recorrente que, nos mol

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 180 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o r

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 128 da demanda, analiso a questão preliminar de legitimidade passiva do Banco da Amazônia: PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA DO BASA Sustenta o ora apelante que o patrocinador deveria figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que cabe ao mesmo fiscalizar e supervisionar as atividades, devendo garantir o pagamento das contribuições. Em que pese as argumentações do ora recorrente, important

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 437 que gerou o recebimento de pensão por morte pela reclamante. O contestante BASA, além de instituidor da CAPAF, é também responsável pela sua manutenção, através das contribuições financeiras a que está obrigado a realizar em favor dela, sendo, ainda, responsável por sua fiscalização, nos termos da lei que rege a aposentadoria complementar dos empregados daquela (Lei Complementar nº 109

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 NR.PROCESSO: 0117401.16.2015.8.09.0051 FERNANDA BEATRIZ BORGES MUSSI interpõe recurso de APELAÇÃO, contra a sentença proferida pelo Dr. Lusvaldo de Paula e Silva (movimentação 07), MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta capital, pela qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos autos da ação de cobrança manejada contra a FUNDAÇÃO ITA�

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 161 compromissos do plano administrado pela entidade fechada de previdência complementar (EFPC) em relação ao participante e seus beneficiários, não podendo se dar quando ele estiver em gozo de benefício ou se já tiver preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada.4. O instituto do resgate, além de ser disciplinado no regulamento do ente de previdê

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18239 horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, I – O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.” envolvam participante/assistido e entidade fechada de previd

Caderno 2 - Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2572 96 praticado, o douto juízo, em consonância com o parecer do Ministério Público, decretou a medida de internação provisória ao adolescente antes do recebimento da representação, sob o argumento de que a materialidade e autoria do delito estavam evidentes, inclusive tendo o menor confessado a prática do ato infracional análogo a roubo e praticado com grave ameaça e concur