Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De acordo com o artigo 3º da Lei 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. De outro tanto, assinala o artigo 6º, inciso II, da mesma norma legal que “podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. Assim, ressai induvidosa a competênci

Caderno único ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de janeiro de 2013 Nº 36380-9/12 - Cobranca - A: CONDOMINIO VIDA NOVA RUA 1. Adv(s).: DF032840 - Polyana Paranaiba dos Santos. R: MARIA EUNICE CARDOSO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Trata-se de feito de conhecimento, que deve tramitar pelo procedimento comum sumário. Deverá o autor, até a data da audiência, sob pena de preclusão: - comprovar que o réu é proprietário da unidade condominial, ou sendo este con

Caderno único ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de março de 2017 para dar andamento ao feito e requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Taguatinga - DF, sexta-feira, 24/02/2017 às 17h49. Mário Jorge Panno de Mattos,Juiz de Direito . Nº 2014.07.1.014414-0 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO NEGRO. Adv(s).: DF020825 - Claudia Tereza Sales Duarte. R: DELFINO COELHO MIRANDA. Adv(s).: DF038955 - Rielson Gomes Silva

Caderno único ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de setembro de 2016 a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. A Se

Caderno único ● 14/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de agosto de 2012 composição poderá ser presidida por conciliador regularmente designado pelo e. TJDFT, com atribuição para a condução dos atos ordinatórios. Expeçam-se as diligências necessárias. Taguatinga - DF, quinta-feira, 02/08/2012 às 13h48. Jose Roberto Moraes Marques,Juiz de Direito. Nº 9679-0/12 - Cobranca - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DOS MONTES. Adv(s).: DF020628 - LEONARDO PIMENTA FRANCO. R:

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 decisão de Núm. 1817331 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo reclamado, mantendo indene a r. decisão agravada até final apreciação deste recurso. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de Núm. 2003328. É relato do necessário. VOTOS O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA - Relator Algumas considerações precedem ao juízo de admissibilidade do presente

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De acordo com o artigo 3º da Lei 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. De outro tanto, assinala o artigo 6º, inciso II, da mesma norma legal que “podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. Assim, ressai induvidosa a competênci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Ofício nº 827/2018 – lc Assunto: Conflito Negativo de Competência Excelentíssima Senhora Presidente, Com fundamento no artigo 66, inciso II, do Estatuto Processual Civil, combinado com o artigo 105, inciso I, alínea “d” da Carta Magna, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este juízo e o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 500280258.2018.4.03.6102, em que CONDO

Caderno único ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de julho de 2013 PARALISADO, faço expedir carta para intimação pessoal, a fim de que a parte requerente promova o regular andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, Inciso III, do CPC. Samambaia - DF, quarta-feira, 03/07/2013 às 14h12. . Nº 7146-6/12 - Rescisao de Contrato - A: CONDOMINIO QS 406. Adv(s).: DF003133 - Leila Tolomeli Dutra. R: MM IMPERMEAB

Caderno único ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011 juntado o mandado de fls. retro, tendo o Oficial de Justiça certificado o não cumprimento da(s) diligência(s). DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2010 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 162 do CPC, ao(à)(s) Autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo e não havendo manifestação, proceda-se, imediatamente, a intimaç�