Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 33514 não respeitar as leis de trânsito, bem como não zelar pela guarda adequada do veículo, já fica evidenciada a culpa do reclamante no Sem razão. desempenho de suas atividades laborais, o que justifica os descontos pelos danos causados, nos termos do art. 462, parágrafo Insurge-se a recorrente com a condenação no pagamento de horas único, da CLT, valendo ressal

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 11521 tanto, que é do empregador o risco do negócio. Assim, nada a reparar. Razão não lhe assiste. Índice de correção monetária. IPCA. Compulsando os autos, observo que havia previsão no contrato de Em relação à correção monetária, entendo prudente delegar à fase trabalho de desconto em caso de danos causados pelo empregado de execução a análise qua

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 33525 ao reclamante. DESCONTOS INDEVIDOS Todavia, carece a recorrente de legitimidade e interesse no Alega o reclamante que a reclamada não comprovou o dolo pelos particular, à míngua de poderes para atuar em defesa de direito danos causados (multas de transito e danos ao veículo), motivo alheio. pelo qual requer a devolução dos descontos efetuados indevidamente na su

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 33519 de cálculo dos pagamentos, os critérios utilizados e as metas a pelo qual requer a devolução dos descontos efetuados serem atingidas" (ID 277f5ca). indevidamente na sua remuneração. A impugnação é insuficiente para invalidar os dados apresentados Não prospera, contudo, a irresignação, haja vista que os descontos nos recibos de pagamento. Quanto aos valor

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 11516 Súmulas 219 e 329 do C. TST, os honorários advocatícios somente Postula o reclamante a observância do adicional de 100% para o são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo 5.584/70 - a representação sindical em conjunto com a intrajornada quando houve labor aos domingos e feri

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 Assim, por fundamentos diversos, mantenho a sentença. 1922 dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA Descontos indevidos. Multas de trânsito. O Juízo de origem condenou a reclamada a proceder a devolução dos valores descontados a título de multa de trânsito, com o que Recurso da parte não se conforma a empregadora. E com

Seção II ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/01/2018 NR. NOTAS : 77 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 12A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ERNANI SERGIO MAGALHAES JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO ============================================================================

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 152977-86.2015.8.09.0175 : 760 : ACAO PENAL : LORENA BARBOSA MARINHO LUCAS GABRIEL BARBOSA MARINHO ANDRIELLE RIBEIRO DOS SANTOS ACUSADO : TONY SANTOS DA SILVA ADV ACUS : 6885 GO - ABILIO ARRAIS DE MORAIS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN O TONY SANTOS DA SILVA NAS PENAS DOS ARTIGOS 302,

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 3834 1ª RECORRENTE: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS autorizados pelo autor. LTDA Razão não lhe assiste. 2º RECORRENTE: PRONI ALEXANDRE MUNIZ No contrato de trabalho há previsão expressa de desconto em caso JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA de danos causados pelo empregado, desde que a hipótese seja gab02 acordada entre as partes ou em caso de dolo

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 5829 Além disso, o reclamante, quando de sua contratação, assinou o esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os documento de ID. 8703306, autorizando a reclamada a efetuar os fundamentos que formaram convicção, conforme súmula 297 do C. descontos dos valores correspondentes aos danos por ele TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE